Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo para estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e outros de qualquer natureza, no Município de BREJETUBA/ES
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/01/2016