Ementa: ALTERA A PORTARIA nº 999/2016 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria999/2016 08/08/2016ALTERAservidores
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAart. 59

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