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  Decreto 282/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJETUBA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/10/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária718/2015 30/12/2015MENCIONAorçamento vigente
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAart. 59, inciso XII

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