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  Portaria 551/2013

Ementa: ALTERA PORTARIA 539/2.013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria539/2013 16/07/2013ALTERA
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArtigo 59

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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