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  Portaria 444/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA CONSULTOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE BREJETUBA - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/01/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária593/2013 31/01/2013MENCIONA
Portaria426/2013 03/01/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArtigo 59

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria1.226/2017 05/07/2017REVOGA TOTALMENTE

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