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  Decreto 95/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: “NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO RECURSAL DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2014

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Lei Ordinária619/2013 23/09/2013MENCIONA
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArtigo 59

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