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  Lei Ordinária 518/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJETUBA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária123/2001 04/09/2001ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária563/2012 05/03/2012MENCIONAParágrafo ÚNICO DOArtigo 13°; Artigo 14° Parágrafo 2°

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