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  Lei Ordinária 149/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DAS CATEGORIAS AUTOMÓVEL E UTILITÁRIO DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/03/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária844/2020 08/04/2020INCLUI§ 3° ao Art. 6º
Lei Ordinária538/2011 04/10/2011ALTERA
Lei Ordinária382/2008 08/05/2008ALTERAParágrafos 1º E 2º DO Artigo 1º

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