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  Lei Ordinária 32/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 6/97 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/10/1997

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Lei Ordinária06/1997 02/05/1997REGULAMENTAArtigo 158

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