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  Lei Ordinária 410/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BREJETUBA-ES”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/01/2009

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Lei Ordinária439/2009 28/07/2009MENCIONA
Lei Ordinária436/2009 02/07/2009MENCIONA

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