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  Lei Ordinária 921/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária804/2019 01/04/2019REVOGA TOTALMENTE

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