Ementa: PROÍBE A REALIZAÇÃO DE CARREATAS, COMÍCIOS, REUNIÕES, UTILIZAÇÃO DE CARROS DE SONS E PORTÁTEIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BREJETUBA, E REVOGA O ARTIGO 3º, § 1º DO DECRETO 617/2021, ACRESCENTANDO O § 2º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/05/2021