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  Lei Ordinária 612/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede anistia das multas e juros relativos ao IPTU, inscritos ou não em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2012, aos contribuintes do Município de Brejetuba-ES, nas condições que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/06/2013

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