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  Lei Ordinária 489/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJETUBA PARA O EXERCÍCIO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária533/2011 19/09/2011MENCIONAPARÁGRAFO ÚNICO DO Artigo 52
Lei Ordinária530/2011 22/08/2011MENCIONA

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