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  Lei Ordinária 352/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO DO PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE BREJETUBA-ES”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2007

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Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArt. 59

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