O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJETUBA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, contidas no Art. 59, da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o que dispõe o acordo de cooperação técnica nº 0004/2016, celebrado entre o Município de Brejetuba e a junta Comercial do Estado do Espírito Santo – JUCEES, Resolve:
Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores do Município para operacionalizarem o Projeto Registrado Integrado/ES na etapa da Consulta de viabilidade:
I – Nome: Douglas Vieira Silva
Secretaria: Administração e finanças
CPF: 090.926.667-00
II – Nome: Rodrigo Machado de Araújo
Secretaria: Administração e Finanças
CPF: 125.196.227-09
Art. 2º Os
servidores designados artigos 1º ficam incumbidos de diariamente acessarem o
software REGIN, para emitirem parecer em Consulta de Viabilidade encaminhada
pela JUCEES, no prazo de 01 dias útil após o seu recebimento, se a atividade
econômica a ser desenvolvida pode ser realizada no endereço informado para
instalação da empresa, de acordo com a legislação municipal.
Parágrafo único. Na resposta a consulta de viabilidade deverá ser informada os requisitos
a serem cumpridos para a obtenção de licença de funcionamento, segundo a
natureza pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.
Art. 3º
Ficam designados os servidores para disponibilizarem no software REGIN, as
informações relativas a concessão do alvará de
funcionamento e as licenças de funcionamento:
I – Nome:
Márcio Badaró
Secretaria:
Administração e finanças
CPF:
088.348.827-25
II – Nome: Leiza de Fátima Camporês Griffo
Secretaria:
Saúde e Saneamento
CPF:
112.853.297-24
III – Nome:
José Homero Belisário Zavarize
Secretaria:
Agricultura e Meio Ambiente
CPF:
117.751.127-48
Art. 4º
A gestão do Acordo de Cooperação Técnica, no âmbito do município ficará a cargo
do servidor José Geraldo Meroto.
Art. 5º
A administração do Software REGIN, no âmbito do Município ficará a cargo do
servidor Douglas Vieira Silva.
Art. 6º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.