PORTARIA Nº 954, DE 16 DE MAIO DE 2016.

DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMISTRATIVO, AFASTA PREVENTIVAMENTE A.C.S. DO SERVIÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CONSIDERANDO que a permanência no serviço público poderá influir na apuração e coleta de provas;

CONSIDERANDO princípios constitucionais de moralidade, legalidade, publicidade e eficiência;

O PREFEITO DE BREJETUBA/ES, SR. JOÃO DO CARMO DIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º Nos termos do art. 174, da Lei Municipal nº 006/98, fica a servidora LUCIANA CAMPOS DE AMORIM afastada preventivamente pelo prazo de 60 dias ou até a decisão do processo administrativo, sem prejuízo da sua remuneração.

Art. 2º Determino que a comissão processante nomeada pela Portaria nº912/2.016, que conclua seus trabalhos no prazo legal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos ao dia 07/04/2016.

Brejetuba-ES, 16 de maio de 2016.

JOÃO DO CARMO DIAS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba