PORTARIA Nº 925, DE 09 DE MARÇO DE 2016

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CONSIDERANDO relatório encaminhado pela Controladoria Interna, relatando possível transgressão a preceitos legais;

CONSIDERANDO que, conforme apurado o processo de estoque e distribuição de medicamentos encontra-se em desacordo com a INSSP 001/2015;

CONSIDERANDO necessidade de verificação de responsabilidade e consequentemente a aplicação de penalidades cabíveis;

CONSIDERANDO que foram encontrados pela comissão medicamentos com saída por “validade vencida, transferência ou remanejamento“ ou por “ajuste de estoque”, com possível descontrole que podem estar causando ou tenha causado dano e prejuízo ao erário publico;

CONSIDERANDO incoerências encontradas quando de confronto do inventário físico com o controle de estoque; pedido de compra de medicamentos sem utilidade ou dispensação ao usuário;

O PREFEITO DE BREJETUBA/ES, SR. JOÃO DO CARMO DIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º- Instaurar processo administrativo, nos termos do art. 171 e seguintes da Lei Municipal nº 006/98, contra o servidor FLÁVIO RESENDE CODIGNOLE, visando apuração de todos os fatos relatados nesta portaria, possíveis transgressões aos arts. 144, V, VI, VIII, IX, art.158,, IX, XI, da Lei 006-98.

Art. 2º- Determino que a comissão processante nomeada pela Portaria nº 537/2013, que conclua seus trabalhos no prazo máximo de 60 dias, assegurando ao servidor ampla defesa e o contraditório.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Brejetuba-ES, 09 de março de 2016.

JOÃO DO CARMO DIAS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado da Prefeitura Municipal de Brejetuba.