PORTARIA Nº 565, DE 04 DE JULHO 2023
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
O Prefeito
Municipal de Brejetuba/ES, Sr. LEVI MARQUES DE SOUZA, no
uso de suas atribuições que lhe confere os artigos 171 e 175 da Lei Municipal
006/98: resolve:
Art. 1° - Determinar
a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar acúmulo
indevido de cargo do servidor JASSON QUIRINO DIAS, na forma do artigo 158, XIII, da Lei
Municipal nº 006/98, que exerce o cargo de motorista na municipalidade e outro
cargo público no SAMU.
Art. 2° - Designar os
servidores estáveis já nomeados para a COMISSÃO PROCESSANTE para apurar os
fatos mencionados no art. 1°.
Art. 3° - Fixar o
prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 4° - Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
legais em contrário.
Brejetuba, 04 de julho de 2023
Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal
de Brejetuba-ES em 04 de julho de 2023
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba.