PORTARIA Nº 1303, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017

NOMEIA SERVIDORES PARA COMPOREM O SIM – SERVIÇO DE INSPENÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO a necessidade de formar equipe para atuar na obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Município de Brejetuba-ES e destinados ao consumo, nos limites de sua área geográfica, nos termos do artigo 23, inciso II, da Constituição Federal e em consonância com o disposto nas leis federais nº. 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e 7.889, de 23 de novembro de 1989;

O PREFEITO DE BREJETUBA/ES, SR. JOÃO DO CARMO DIAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, com alterações introduzidas posteriormente;

RESOLVE:

Art. 1º- Nomear servidores para compor a equipe do SIM – Serviço de Inspeção Municipal, conforme segue abaixo:

· Sebastião José Alexandre – Secretário de Agricultura e Meio Ambiente;

· José Eraldo Oliveira Dias – Coordenador do SIM

· João Carlos B. Almeida – Médico Veterinário;

· Uidison R. Leonora - Administrativo

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Brejetuba-ES, 05 de dezembro de 2017.

JOÃO DO CARMO DIAS

Prefeito de Brejetuba-ES

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba