O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJETUBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Sr. Levi Marques de Souza, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Brejetuba, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, em 5,9324% (cinco virgula nove mil trezentos e vinte e quatro por cento), com base no INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado no período de 12 (doze) meses, compreendidos entre os meses de abril de 2022 a março de 2023, a ser acrescida aos vencimentos dos servidores a· partir da data base da categoria, deste exercício.
Art. 2º Fica ainda concedido aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Brejetuba um reajuste salarial de 2,0676% (dois vírgula zero seiscentos e setenta e seis por cento), a ser acrescido à data base citada no artigo anterior.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações do orçamento anual competente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de abril de 2023.
Brejetuba-ES, 08 de maio de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba.