O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJETUBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Sr. Levi Marques de Souza, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal do Município de Brejetuba, Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei Municipal nº. 913, de 09 de dezembro de 2021, no valor de R$ 7.510.000,00 (Sete milhões, quinhentos e dez mil reais), visando à aplicação dos recursos provenientes do Fundo Cid ades, na seguinte dotação:
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Órgão |
03 |
Prefeitura Municipal de Brejetuba |
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Unidade Orçamentária |
03 012 |
Fundo de Desenvolvimento Municipal |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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Programa |
0021 |
Infra-Estrutura Urbana e/ou Obras Públi cas |
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Projeto |
1.025 |
Manutenção das Ações do Fundo Cidades |
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Fonte de Recursos |
1940 |
Outras Vinculações de Transferências |
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Descrição da Despesa |
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3.0.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00.00 |
Outras Despesas CORRENTES |
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3.3.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
500.000,00 |
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4.0.00.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
7.000.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
10.000,00 |
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Total |
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7.510.000,00 |
Art. 2º Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, o repasse financeiro proveniente do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEADM, denominado Fundo CIDADES no valor de R$ 7.500.000,00 (Sete milhões, quinhentos mil reais) para execução de projetos de engenharia e construção da Unidade Fazenda Esperança no Município de Brejetuba, e por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para aquisição de equipamentos, da seguinte dotação orçamentária:
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Órgão |
03 |
Prefeitura Municipal de Brejetuba |
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Unidade Orçamentária |
03 002 |
Secretaria Municipal de Administração |
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0024 |
Tecnologia da Informação |
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Projeto |
2.019 |
Manutenção de Infra-estrutura de tecnologia da informação e comunicação |
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Fonte de Recursos |
1001 |
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Descrição da Despesa |
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4.0.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
10.000,00 |
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Total |
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10.000,00 |
Art. 3º Fica autorizada a suplementação das dotações autorizadas no art. 1º, nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária vigente e suas alterações, utilizando os recursos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 4º Esta ei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brejetuba/ES, 05 de agosto de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba.