O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJETUBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Sr. Levi Marques de Souza, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento do Município de Brejetuba, Estado do Espírito Santo, para o exercício de 2022 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Prioridades e Metas Fiscais da Administração Municipal;
II - a Estrutura dos Orçamentos;
III- as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
IV - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
V - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VI - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VII - as Disposições Gerais.
I - DAS PRIORIDADES E METAS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2° Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2022, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria STN nº 375, de 08 de julho de 2020.
Art. 3° A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias e Fundos, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4° O Anexo de Riscos Fiscais, § 3° do art. 4° da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, obedece as determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA STN nº 375, de 08 de julho de 2020, 11ª Edição do Manual de Elaboração válida para 2021.
Art. 5° Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, constituem-se dos seguintes Demonstrativos:
I - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
II - Demonstrativo I - Meta Anuais;
III - Demonstrativo II -Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
IV - Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
V - Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
VI - Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
VII - Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação de Renúncia;
VIII - Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Art. 6º As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2022 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2022 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia em limite à programação das despesas.
§ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
II - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 7° O orçamento para o exercício financeiro de 2022 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundos e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 8° A Lei Orçamentária para 2022 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Parágrafo único. Na indicação do grupo de natureza de despesa, o que se refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria lnterministerial nº 163/2001 e suas alterações:
1. Pessoal e Encargos Sociais;
2. Juros e Encargos da Dívida;
3. Outras Despesas Correntes;
4. Investimentos;
5. Inversões Financeiras;
6. Amortização da Dívida
Art. 9° A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente.
III - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 10 O Orçamento para exercício de 2022 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundos e Outras, (arts. 1°, § 1° 4° 1, "a" e 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000).
Art. 11 Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2022 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes, (art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000).
Parágrafo único. Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subseqüentes e as respectivas memórias de cálculo, (art. 12, § 3° da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000).
Art. 12 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9° da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000).
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
§ 1° Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
§ 2° Não será objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas ao pagamento do serviço da dívida.
Art. 13 As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2022, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2020 (art. 4°, § 2° da LRF).
Art. 14 Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4°, § 3° da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000).
Parágrafo único. Os riscos fiscais, caso se concretizem serão atendidos com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964.
Art. 15 O Orçamento para o exercício
de 2022 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores
a 1 % (Um por Cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas e 50% (Cinquenta
por Cento) do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos
Adicionais Suplementares, (art. 5°, III da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000).
§ 1º Os recursos da Reserva de
Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo
se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares
conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5° e Portaria STN nº
163/2001, art. 8° (art. 5° III, "b" da Lei Complementar nº. 101, de
04 de maio de 2000).
§ 2° Os recursos da Reserva de
Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o
dia 01 de dezembro de 2022, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de
dotações que se tornaram insuficientes.
§ 3° Não será considerado para
efeitos do limite autorizado no caput deste artigo, quando o crédito
suplementar se destinar a:
a) cobertura de despesas a serem financiadas com recursos
de convênios/programas como fonte para a cobertura de créditos adicionais,
conforme Parecer Consulta TC nº 028/2004.
b) cobertura de despesas a serem financiadas com
recursos de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior;
c) cobertura de despesas a serem financiadas com
recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado no exercício;
d) atender à insuficiência de dotações do grupo
Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de
anulação de despesa consignada ao mesmo grupo;
e) atender ao pagamento de despesas decorrentes de
sentenças judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação
de dotações orçamentárias;
Art. 15 O Orçamento para o
exercício de 2022 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não
inferiores 1% (Um por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas e 70%
(Setenta por Cento) do total do orçamento de cada entidade para a abertura de
Créditos Adicionais Suplementares, (art. 5º, III da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000). (Redação dada pela Lei
nº 818/2022)
§ 1º Os recursos da Reserva
de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário
positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais
Suplementares conforme disposto na Portaria MPO n° 42/1999, art. 5° e Portaria
STN n° 163/2001, art. 8° (Art. 5º III, “b” da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000). (Redação dada pela Lei nº
818/2022)
§ 2º Os recursos da Reserva
de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até
o dia 01 de dezembro de 2022, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de
dotações que se tornaram insuficientes. (Redação
dada pela Lei nº 818/2022)
§ 3° Não será considerado para
efeitos do limite autorizado no caput este artigo, quando o crédito suplementar
se destinar a: (Redação dada pela Lei nº
818/2022)
a) cobertura de despesas a serem financiadas com
recursos de convênios/programas como fonte para a cobertura de créditos
adicionais, conforme Parecer Consulta TC n° 028/2004. (Redação dada pela Lei nº 818/2022)
b) cobertura de despesa a serem financiadas com
recursos de superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior; (Redação dada pela Lei nº
818/2022)
c) cobertura de despesa a serem financiadas com
recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado no exercício; (Redação dada pela Lei nº 818/2022)
d) atender à insuficiência de dotações do grupo
pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de
anulação de despesa consignada ao mesmo grupo; (Redação dada pela Lei nº 818/2022)
e) atender ao pagamento de despesas decorrentes
de sentenças judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes de
anulação de dotações orçamentárias; (Redação
dada pela Lei nº 818/2022)
Art. 15 O Orçamento para o exercício de 2022
poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1 %
(Um por Cento) das Receitas Correntes líquidas previstas e 60% (Sessenta por
Cento) do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos
Adicionais Suplementares, (art. 5º, III da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000). (Redação dada pela Lei nº 935/2022)
§ 1º
Os recursos da Reserva d Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção
de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de
Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/
1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da
Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000). (Redação dada
pela Lei nº 935/2022)
§ 2º
Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes
não se concretizem até o dia 1 de dezembro de 2022, poderão ser utilizados por
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. (Redação dada
pela Lei nº 935/2022)
§ 3º
Não será considerado para efeitos do limite autorizado no caput deste artigo,
quando o crédito suplementar se destinar a: (Redação dada
pela Lei nº 935/2022)
a)
cobertura de despesas a serem financiadas com recursos de convênios/programas
como fonte para a cobertura de créditos adicionais, conforme parecer consulta
TC nº 028/2004. (Redação dada pela Lei nº 935/2022)
b)
cobertura de despesas a serem financiadas com recursos de superávit financeiro
apurado rio Balanço Patrimonial do exercício anterior; (Redação dada
pela Lei nº 935/2022)
c)
cobertura de despesas a serem financiadas com recursos provenientes do excesso
de arrecadação apurado no exercício; (Redação dada pela Lei nº 935/2022)
d) atender
à insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais, mediante a
utilização de recursos oriundos de anu lação de despesa consignada ao mesmo
grupo; (Redação
dada pela Lei nº 935/2022)
e) atender
ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, mediante a
utilização de recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias; (Redação dada
pela Lei nº 935/2022)
Art. 16 Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5°, § 5° da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000).
Art. 17 O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000).
Art. 18 Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2022 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8°, § parágrafo único e 50, I da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000).
Art. 19 A renúncia de receita estimada para o exercício de 2022, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4°, § 2°, V e art. 14, 1 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000).
Art. 20 A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4°, I, "f' e 26 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000).
Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 21 Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no art. 16, § 3° da Lei Complementar nº. 101/20000, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2022, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3° da Lei Complementar nº. 101 , de 04 de maio de 2000).
Art. 22 As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000).
Art. 23 Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000).
Art. 24 A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2022 a preços correntes.
Art. 25 A execução do· orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001 e suas alterações posteriores.
Parágrafo único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 26 Durante a execução orçamentária de 2022, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2022 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 27 O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3° da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4°, "e" da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000).
Art. 28 Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2022 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4°, I, "e" da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000).
Art. 29 As unidades, através de seus ordenadores, serão responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais autorizados, processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados pelo órgão gestor do orçamento municipal, para cada categoria de programação econômica, fontes de recursos, modalidades de aplicação e elemento de despesa.
Art. 30 A Procuradoria Geral encaminhará à Secretaria Municipal de Finanças, até o dia 31 de julho de 2021 a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2022, conforme determina o artigo 100, § 1° da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta e por grupo de despesas, especificando:
I - número no processo;
II - número do precatório;
III - data de expedição do precatório;
IV - nome do beneficiário;
V - valor do precatório na ser pago.
Art. 31 A alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2022 e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Parágrafo único. O controle de custos de que trata o caput será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
IV - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 32 A Lei Orçamentária de 2022 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observando o limite estabelecido por resolução do Senado Federal.
Art. 33 A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000).
Art. 34 Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31 , § 1 º, II da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 35 O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2022, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1°, II da Constituição Federal).
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2022.
Art. 36 Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2022, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2021, acrescida de 5%, obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000).
Art. 37 Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000).
Art. 38 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 39 Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da Lei Complementar nº. 101/2000, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 40 O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000).
Art. 41 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3° da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000).
Art. 42 O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2° da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000).
VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43 O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2022, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 44 Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 45 Os créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2021, poderão ser reabertos no limite de seus saldos, por Decreto do Executivo, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2022, conforme disposto no§ 2°, do artigo 167, da Constituição Federal.
Art. 46 A execução orçamentária atenderá o que preceitua a legislação vigente, em especial as Normas elencadas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, com dever de promover a busca da convergência aos padrões internacionais de contabilidade do setor público, respeitados os aspectos formais e conceituais estabelecidos.
Art. 47 O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 48 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando suas disposições em contrário.
Brejetuba/ES, 21 de junho de 2021.
LEVI MARQUES DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
JUNINHO VIRGÍNIO
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba.