Lei nº 874, de 18 de março de 2021

 

autoriza contratação temporário de excepcional interesse público do município de brejetuba-ES.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJETUBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Sr. Levi Marques de Souza, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, por excepcional interesse público, os profissionais relacionados no Anexo I desta Lei, pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período mediantes autorização legislativa.

 

Art. 2º É proibida a contratação de servidor da Administração direta e indireta da União, Estados e Municípios, exceto quando as acumulações forem permitidas constitucionalmente.

 

Art. 3º Na contratação de que trata esta Lei, serão observados os valores dos vencimentos dos servidores públicos efetivos, quando houver função correlata.

 

Art. 4º Aplicar-se-á ao contratado os mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores públicos integrantes do órgão a que forem subordinados, descritos pela Lei 06/98.

 

Art. 5º O contrato extinguir-se-á:

 

I – Pelo término contratual;

 

II – Por iniciativa do contratado;

 

III – Por conveniência da Administração, que poderá rescindi-lo unilateralmente e a seu critério;

 

IV – Quando o contratado incorrer em falta disciplinar;

 

V – Por morte do contratado.

 

Art. 6º O contratado em caráter temporário fará jus:

 

I – Ao 13º salário;

 

II – Férias acrescida do terço constitucional;

 

III – Ao adicional noturno;

 

IV – Ao adicional de insalubridade, conforme laudo de serviço.

 

Art. 7º Os contratados na forma desta Lei serão assegurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, conforme determina o § 13, do artigo 40 da Constituição Federal.

 

Art. 8º A contratação temporária deverá preceder de processo de seleção simplificada, definido pelo Poder Executivo.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Brejetuba, 18 de março de 2021.

 

levi marques de souza

prefeito municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba.

 

ANEXO I

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

CARGO

QUANTIDADE

Engenheiro Civil

01 (uma)

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

CARGO

QUANTIDADE

Agente de Arrecadação

01 (uma)

 

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

CARGO

QUANTIDADE

Médico Veterinário

01 (uma)