O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJETUBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Sr. João do Carmo Dias, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica substituído o anexo I da Lei Municipal 760/2017 que define as taxas devidas ao município de Brejetuba - ES, em razão do exercício de licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras, pelo anexo I da presente Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brejetuba, 22 de novembro de 2019.
Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Brejetuba-ES, 22 de novembro de 2019.
TAXAS DE LICENCIAMENTO PARA ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS
INDUSTRAIS E NÃO INDUSTRIAIS
TIPOS DE LICENÇA |
VRTM |
REAIS |
Licença Prévia Classe I |
53 |
R$ 181,35 |
Licença Prévia Classe II |
73 |
R$ 249,78 |
Licença Prévia Classe III |
105 |
R$ 359,28 |
Licença Previa Classe IV |
134 |
R$ 458,51 |
Licença de Instalação Casse I |
73 |
R$ 249,78 |
Licença de Instalação Casse II |
117 |
R$ 400,34 |
Licença de Instalação Casse III |
176 |
R$ 602,22 |
Licença de Instação Classe IV |
205 |
R$ 701,45 |
Licença de Operação Classe I |
98 |
R$ 335,33 |
Licença de Operação Classe II |
128 |
R$ 437,98 |
Licença de Operação Classe III |
157 |
R$ 537,21 |
Licença de Operação Classe IV |
186 |
R$ 636,44 |
Licença Municipal Única Classe I |
157 |
R$ 537,21 |
Licença Municipal Única Classe II |
199 |
R$ 680,92 |
Licença Municipal Única Classe III |
214 |
R$ 732,24 |
Licença Municipal Única Classe IV |
243 |
R$ 831,47 |
Licença de Regularização Classe I |
290 |
R$ 992,29 |
Licença de Regularização Classe II |
412 |
R$ 1.409,74 |
Licença de Regularização Classe III |
570 |
R$ 1.950,37 |
Licença de Regularização Classe IV |
682 |
R$ 2.333,60 |
Consulta Prévia Ambiental |
9 |
R$ 30,80 |
Declaração de anuência |
15 |
R$ 51,33 |
Dispensa de licenciamento com vistoria |
15 |
R$ 51,33 |
Dispensa de licenciamento sem vistoria |
9 |
R$ 30,80 |
Licença simplificada |
124 |
R$ 424,29 |
TAXAS DE LICENCIAMENTO PARA ATIVIDADES INDUSTRIAIS |
|||
|
VRTM |
REAIS |
|
Licença Prévia Classe I |
51 |
R$ 174,51 |
|
Licença Prévia Classe II |
128 |
R$ 437,98 |
|
Licença Prévia Classe III |
740 |
R$ 2.532,06 |
|
Licença Previa Classe IV |
2270 |
R$ 7.767,26 |
|
Licença de Instalação Casse I |
255 |
R$ 872,53 |
|
Licença de Instalação Casse II |
510 |
R$ 1.745,07 |
|
Licença de Instalação Casse III |
1530 |
R$ 5.235,20 |
|
Licença de Instação Classe IV |
3468 |
R$ 11.866,46 |
|
Licença de Operação Classe I |
153 |
R$ 523,52 |
|
Licença de Operação Classe II |
341 |
R$ 1.166,80 |
|
Licença de Operação Classe III |
851 |
R$ 2.911,87 |
|
Licença de Operação Classe IV |
2805 |
R$ 9.597,87 |
|
Licença Municipal Única Classe I |
157 |
R$ 537,21 |
|
Licença Municipal Única Classe II |
349 |
R$ 1.194,17 |
|
Licença Municipal Única Classe III |
871 |
R$ 2.980,30 |
|
Licença Municipal Única Classe IV |
2870 |
R$ 9.820,28 |
|
Licença de Regularização Classe I |
689 |
R$ 2.357,55 |
|
Licença de Regularização Classe II |
1469 |
R$ 5.026,48 |
|
Licença de Regularização Classe III |
4682 |
R$ 16.020,40 |
|
Licença de Regularização Classe IV |
12815 |
R$ 43.849,09 |
|
Licença de Operação Corretiva Classe I |
705 |
R$ 2.412,30 |
|
Licença de Operação Corretiva Classe II |
1503 |
R$ 5.142,82 |
|
Licença de Operação Corretiva Classe III |
4790 |
R$ 16.389,94 |
|
Licença de Operação Corretiva Classe IV |
13109 |
R$ 44.855,07 |
|
Consulta Prévia Ambiental |
9 |
R$ 30,80 |
|
Declaração de anuência |
15 |
R$ 51,33 |
|
Dispensa de licenciamento com vistoria |
15 |
R$ 51,33 |
|
Dispensa de licenciamento sem vistoria |
9 |
R$ 30,80 |
|
Licença simplificada |
153 |
R$ 523,52 |
|
Cadastro técnico ambiental |
|
R$ - |
|
Cadastro técnico de consultoria ambiental |
|
R$ - |
|
Certidão Negativa de Débitos |
|
R$ - |
|
TAXAS DE LICENCIAMENTO PARA ATIVIDADES NÃO-INDUSTRIAIS |
|||
TIPOS DE LICENÇA |
VRTM |
REAIS |
|
Licença Prévia Classe I |
253 |
R$ 865,69 |
|
Licença Prévia Classe II |
505 |
R$ 1.727,96 |
|
Licença Prévia Classe III |
1600 |
R$ 5.474,72 |
|
Licença Previa Classe IV |
4796 |
R$ 16.410,47 |
|
Licença de Instalação Casse I |
337 |
R$ 1.153,11 |
|
Licença de Instalação Casse II |
633 |
R$ 2.165,94 |
|
Licença de Instalação Casse III |
1763 |
R$ 6.032,46 |
|
Licença de Instalação Classe IV |
5459 |
R$ 18.679,06 |
|
Licença de Operação Classe I |
212 |
R$ 725,40 |
|
Licença de Operação Classe II |
337 |
R$ 1.153,11 |
|
Licença de Operação Classe III |
2105 |
R$ 7.202,68 |
|
Licença de Operação Classe IV |
5100 |
R$ 17.450,67 |
|
Licença Municipal Única Classe I |
212 |
R$ 725,40 |
|
Licença Municipal Única Classe II |
337 |
R$ 1.153,11 |
|
Licença Municipal Única Classe III |
2105 |
R$ 7.202,68 |
|
Licença Municipal Única Classe IV |
5100 |
R$ 17.450,67 |
|
Licença de Regularização Classe I |
1202 |
R$ 4.112,88 |
|
Licença de Regularização Classe II |
2211 |
R$ 7.565,38 |
|
Licença de Regularização Classe III |
8200 |
R$ 28.057,94 |
|
Licença de Regularização Classe IV |
23031 |
R$ 78.805,17 |
|
Licença de Operação Corretiva Classe I |
1202 |
R$ 4.112,88 |
|
Licença de Operação Corretiva Classe II |
2211 |
R$ 7.565,38 |
|
Licença de Operação Corretiva Classe III |
8200 |
R$ 28.057,94 |
|
Licença de Operação Corretiva Classe IV |
23031 |
R$ 78.805,17 |
|
Consulta Prévia Ambiental |
9 |
R$ 30,80 |
|
Declaração de anuência |
15 |
R$ 51,33 |
|
Dispensa de licenciamento com vistoria |
15 |
R$ 51,33 |
|
Dispensa de licenciamento sem vistoria |
9 |
R$ 30,80 |
|
Licença simplificada |
183 |
R$ 626,17 |
|
Cadastro técnico ambiental |
|
0 |
|
Cadastro técnico de consultoria ambiental |
|
0 |
|
Certidão Negativa de Débitos |
|
0 |
|