O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJETUBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SR. JOÃO DO CARMO DIAS, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituída a “Semana da Orientação Profissional” a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro.
Art. 2° Na semana a que se refere o art. 1° desta lei, a Prefeitura Municipal poderá realizar convênios com o Governo Estadual, Universidades públicas e privadas para realização de palestras destinadas a orientação profissional de jovens e adultos.
Parágrafo Único. Para a melhor execução dos objetivos da “Semana da Orientação Profissional” , a Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a Secretaria de Assistência Social e Administração poderão em parceria com empresas privadas e públicas, Organizações não Governamentais e outras entidades escolares, convidar profissionais de várias áreas para proferirem palestras sobre as suas experiências profissionais, bem como, realizar atividades pedagógicas em conjunto com os professores , alunos e demais participantes.
Art. 3° O Conjunto de atividades mencionadas no art.2° desta lei tem como objetivos:
I – informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso;
II – Esclarecer aos estudantes a respeito das atribuições das tarefas das principais profissões existentes no mercado de trabalho;
III- apresentar e esclarecer dúvidas acerca da Lei Municipal.
Art. 4° As atividades a serem desenvolvidas consistirão em exposições durante as aulas, palestras, entrevistas, discussões em grupos e demais recursos didáticos disponíveis.
Art. 5° O Poder Executivo Municipal regulamentara a presente lei, no que couber, para a execução do programa.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brejetuba-ES, 17 de outubro de 2018.
JOÃO DO CARMO
DIAS
PREFEITO
MUNICIPAL
Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Brejetuba-ES, em 17 de outubro de 2018.
WENDEL DE SOUZA
FONSECA
CHEFE DE
GABINETE
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba.