LEI Nº 707, DE 07 DE AGOSTO DE 2015.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 613/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DE BREJETUBA-ES, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal aprovado, eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica extinto o cargo constante do item 3.4.5, III, do art. 1º, da Lei Municipal nº 613/2013 e criado novo cargo, que passa a possuir a seguinte redação:

3.4.5- Coordenador da Casa de Abrigo- CC4

Art. 2º - Fica alterado a referência do cargo constante do item 3.5.4, III, do art. 1º, da Lei Municipal nº 613/2013, que passa a possuir a referência CC-5

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brejetuba - ES, 07 de Agosto de 2015.

JOÃO DO CARMO DIAS

Prefeito de Brejetuba-ES

Publicada no quadro de avisos da Prefeitura de Brejetuba-ES, em 07 de agosto de 2015.

WENDEL DE SOUZA FONSECA

Chefe de Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba.