LEI Nº 655, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014

AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BREJETUBA - ES.

O PREFEITO DE BREJETUBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SR. JOÃO DO CARMO DIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, por excepcional interesse público, os profissionais relacionados no Anexo I desta Lei, pelo prazo de até 06 (seis) meses, podendo o contrato ser rescindido mediante posse de aprovados em concurso público.

Art. 2º É proibida a contratação de servidor da Administração direta e indireta da União, Estado e Municípios, exceto quando as acumulações forem permitidas constitucionalmente.

Art. 3º Na contratação de que trata esta Lei, serão observados os valores dos vencimentos dos servidores públicos efetivos, quando houver função correlata.

Art. 4º Aplicar-se-á ao contratado os mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores públicos integrantes do órgão a que forem subordinados, descritos pela Lei 006/98.

Art. 5º O contrato extinguir-se-á:

I – pelo término contratual;

II – por iniciativa do contratado;

III – por conveniência da Administração, que poderá rescindi-lo unilateralmente e a seu critério;

IV – quando o contratado incorrer em falta disciplinar.

V- por morte do contratado.

Art. 6º O contratado em caráter temporário fará jus:

I – ao 13º Salário;

II –férias acrescida do terço constitucional;

III – ao adicional noturno;

IV – ao adicional de insalubridade, conforme laudo de serviço.

Art. 7º Os contratados na forma desta Lei serão segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, conforme determina o § 13, do artigo 40 da Constituição Federal.

Art. 8º Poderá a administração prorrogar os contratos já existentes por igual ou inferior prazo ao previsto na cláusula 1º, ficando também mantido e prorrogado o processo de seleção simplificada.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do dia 01.01.2015.

Brejetuba-ES, 17 de Dezembro de 2014.

JOÃO DO CARMO DIAS

PREFEITO DE BREJETUBA-ES

Publicado no mural da PMB em 17 de dezembro de 2.014.

WENDEL DE SOUZA FONSECA

CHEFE DE GABINETE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba.

ANEXO I

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

CARGO	QUANTIDADE/CARGA HORÁRIA
Motorista	05 (CINCO) – 40 HORAS SEMANAIS
Operador de máquinas leves e pesadas	02( DOIS) -40 HORAS SEMANAIS
Operador de ETA	01( UM )- 40 HORAS SEMANAIS
Atendente	01( UM) 40 HORAS SEMANAIS
Trabalhador Braçal	01(UM) 40 HORAS SEMANAIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Operador de máquinas leves e pesadas	01 (UM) 40 HORAS SEMANAIS
Servente	01( UM) – 40 HORAS SEMANAIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CARGO	QUANTIDADE/CARGA HORÁRIA
Motorista	10 (DEZ) – 40 HORAS SEMANAIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Técnico em raio X 02( duas) 20 HORAS SEMANAIS

Médico Plantonista 07 ( sete) 01 PLANTÃO SEMANAL

Tec. Enferm. Plantonista 16( dezesseis) ESCALA 12 x 36

Enfermeiro Plantonista 01 ( um)ESCALA 12 X 60

Médico Pediatra 01( um)- 20 HORAS SEMANAIS

Médico Ginecologista 01( um)- 20 HORAS SEMANAIS

Médico Cirurgião 01(um ) 20 HORAS SEMANAIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Aux. Administrativo 01( Um) 40 horas semanais

Agente de Arrecadação 01 ( Um) 40 horas semanais

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

Assistente Social CREAS 01( UM) 30 horas semanais

Auxiliar de Serviços Gerais- CRAS 01( UM) 40 horas semanais

Auxiliar Administrativo 01( UM) 40 horas semanais

Motorista 01( UM) 40 horas semanais

Psicologo CRAS 01( UM ) 40 horas semanais

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba.