O PREFEITO MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO DE BREJETUBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SR. JOSÉ GERALDO MEROTO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, por excepcional
interesse público, profissionais dos cargos relacionados no anexo I, sendo que
o cargo de Técnico em RX por 12 (doze) meses, prorrogáveis pelo mesmo período,
com a devida autorização legislativa e por apenas 04 (quatro) meses o cargo de
Médico Plantonista.
Art. 2º É proibida
a contratação de servidor da Administração direta e indireta da União, Estado e
Municípios, exceto quando as acumulações forem permitidas constitucionalmente.
Art. 3º Na
contratação de que trata esta Lei, serão observados os valores dos vencimentos
dos servidores públicos efetivos, quando houver função correlata, observada a
devida proporcionalidade com a carga horária.
Art. 4º Aplicar-se-á
ao contratado os mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para
os servidores públicos integrantes do órgão a que forem subordinados, descritos
pela Lei 006/98.
Art. 5º O contrato
extinguir-se-á sem direito a qualquer outra indenização alem das previstas no
artigo 6º:
I - pelo término contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por conveniência da Administração, advinda da nomeação
de servidores aprovados em concurso público e eventualmente homologado durante
o período da contratação;
IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
Art. 6º O
contratado em caráter temporário fará jus ainda:
I - ao 13º Salário proporcional ao tempo de serviço prestado
nesta condição;
II - à indenização de férias proporcionalmente ao tempo de
serviço prestado;
III - ao adicional de férias proporcional ao tempo de serviço
prestado;
IV - ao adicional noturno;
V - ao adicional de insalubridade, conforme laudo de serviço.
Art. 7º Os
contratados na forma desta Lei serão segurados do Regime Geral de Previdência
Social - RGPS, conforme determina o § 13, do artigo 40 da Constituição Federal.
Art. 8º A
contratação temporária deverá preceder de processo de seleção simplificada,
definido pelo Poder Executivo.
Art. 9º As
despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário.
Art. 10. Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Brejetuba - ES, 04 de novembro de 2010.
Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de
Brejetuba/ES (mural), em 04 de novembro de 2010.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Brejetuba.
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Cargo |
Unidade |
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Técnico em Raio X |
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Médico Plantonista 24hr |
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