O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJETUBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA POLÍTICA AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º Esta Lei,
fundamentada no interesse local, regula a ação do Poder Público Municipal e sua
relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas, na preservação,
conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida.
Art. 2° A Política Municipal de Meio Ambiente é orientada pelos seguintes princípios:
I - A promoção do desenvolvimento integral do ser humano;
II - A racionalização do uso dos recursos ambientais, naturais ou não;
III - A proteção de áreas ameaçadas de degradação;
IV - O direito de todos ao meio ambiente e ecologicamente equilibrado e a obrigação de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;
V - A função social e ambiental da propriedade;
VI - A obrigação de recuperar áreas degradadas e indenizar pelos danos causados ao meio ambiente;
VII - Garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente;
CAPITULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3° São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente:
I - Articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos diversos órgãos e entidades do município, com aqueles dos órgãos federais e estaduais, quando necessário.
II - Articular e integrar ações e atividades ambientais intermunicipais, favorecendo consórcios e outros instrumentos de cooperação.
III - Identificar e caracterizar os ecossistemas do município, definindo as funções específicas de seus componentes, as fragilidades, as ameaças, os riscos e os usos compatíveis:
IV - Compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação ambiental, a qualidade de vida e o uso racional dos recursos ambientais, naturais ou não;
V - Controlar a produção, extração, comercialização, transporte e o emprego de materiais, bens e serviços, métodos e técnicas que comportem risco para a vida ou comprometem a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI - Estabelecer normas, critérios e padrões de emissão de efluentes e de qualidade ambiental, bem como normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais, naturais ou não, adequando-os permanentemente em face à lei e de inovações tecnológicas;
VII - Estimular a aplicação da melhor tecnologia disponível para a constante redução dos níveis de poluição;
VIII - preservar e conservar as áreas protegidas no município;
IX - Estimular o desenvolvimento de pesquisas e uso adequado dos recursos ambientais, naturais ou não;
X - Promover a educação ambiental na sociedade e especialmente na rede de ensino municipal;
XI - Promover o zoneamento ambiental.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS
Art. 4° São instrumentos da Política municipal de meio Ambiente:
I - Zoneamento ambiental;
II - Criação de espaços territoriais especialmente protegidos;
III - Estabelecimento de parâmetros e padrões de qualidade ambiental;
IV - Avaliação de impacto ambiental;
V - Licenciamento ambiental;
VI - Auditoria ambiental;
VII - Monitoramento ambiental;
VIII - Sistema municipal de informações e cadastros ambientais;
IX - Fundo Municipal do Meio Ambiente;
X - Plano Diretor de Arborização e Áreas Verdes;
XI - Educação ambiental;
XII - Mecanismos de benefícios e incentivos, para preservação e conservação dos recursos ambientais, naturais ou não;
XIII - Fiscalização ambiental.
CAPÍTULO IV
DOS CONCEITOS GERAIS
Art. 5° São os seguintes os conceitos gerais para fins e efeitos desta Lei:
I - Meio Ambiente: a interação de elementos naturais e criados, sócio-econômicos e culturais, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
II – Ecossistemas: conjunto integrado de fatores físicos e biológicos que caracterizam um determinado lugar, estendendo-se por um determinado espaço de dimensões variáveis. É uma totalidade integrada, sistêmica e aberta, que envolve fatores abióticos e bióticos, com respeito à sua composição, estrutura e função;
III - Degradação Ambiental: a alteração das características do meio ambiente,
IV - Poluição: a alteração da qualidade ambiental resultante de atividades humanas ou fatores naturais que direta ou indiretamente:
a) prejudicam a saúde, a segurança ou o bem estar da população;
b) criem condições adversas ao desenvolvimento sócio-econômico;
c) afetam desfavoravelmente a biota;
d) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
e) afetam as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente.
V – Poluidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, direta ou indiretamente responsável, por atividade causadora de poluição ou degradação efetiva ou potencial:
VI - Recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o solo, o subsolo, a fauna e a flora;
VII - Proteção: procedimentos integrantes das práticas de conservação e preservação da natureza;
VIII - Preservação; proteção integral do atributo natural, admitindo apenas seu uso indireto;
XI - Conservação: uso sustentável dos recursos naturais, tendo em vista a sua utilização sem colocar em risco a manutenção dos ecossistemas existentes, garantindo-se a biodiversidade;
X - Manejo: técnica de utilização racional e controlada de recursos ambientais mediante a aplicação de reconhecimentos científicos e técnicos, visando atingir os objetivos de conservação da natureza;
Xl - Gestão Ambiental: tarefa de administrar e controlar os usos sustentados dos recursos ambientais, naturais ou não, por instrumentação adequada - regulamentos, normatização e investimentos públicos - assegurando racionalmente o conjunto do desenvolvimento produtivo social e econômico em beneficio do meio ambiente;
XII - Áreas De Preservação Permanente: porções do território municipal, de domínio público ou privado, destinadas à preservação de suas características ambientais relevantes, assim definidas em lei;
XIII - Unidades de Conservação: parcelas do território municipal, incluindo as áreas com características ambientais relevantes de domínio público ou privado legalmente constituídas ou reconhecidas pelo Poder Público, com objetivos e limites definidos, sob regime especial de administração, às quais se aplicam garantias adequadas de proteção.
XV - Áreas Verdes Especiais: áreas representativas de ecossistemas criadas pelo Poder Público por meio de florestamento em terra de domínio público ou privado.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE -
SIMMA
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA
Art. 6° O Sistema Municipal de Meio Ambiente – SIMMA, é o conjunto de órgãos, entidades públicas e privadas, integrados para a preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação, controle do meio ambiente e uso adequado dos recursos ambientais do município, consoante o disposto nesta lei.
Art. 7° Integram o Sistema Municipal dc meio Ambiente:
I - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo - SEMAT, órgão de coordenação, controle e execução da política ambiental;
II - Conselho Municipal de Defesa do meio Ambiente – COMDEMAB, órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo e normativo da Política Ambiental;
III - Organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos;
IV - Outras Secretarias e autarquias afins do Município, definidas em ato do Poder Executivo.
Parágrafo Único - O COMDEMAB é órgão superior, deliberativo da composição do SIMMA, nos termos desta Lei.
Art. 8° Os órgãos e entidades que compõem o SIMMA atuarão de forma harmônica e integrada, sob a coordenação do Departamento de Meio Ambiente, observada a competência do COMDEMAB.
CAPÍTULO II
DO ÓRGÃO EXECUTIVO
Art. 9° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo - SEMAT, é o órgào de coordenação, controle e execução da Política Municipal de Meio Ambiente, com as atribuições e competência definidas nesta lei.
Art. 10 São atribuições da SEMAT - Departamento de Meio Ambiente:
I - Participar do planejamento das Políticas Públicas do Município;
II - Elaborar o Plano de Ação de Meio Ambiente e a respectiva proposta orçamentária.
III - Coordenar as ações dos órgãos integrantes do SIMMA;
IV - Exercer o controle. o monitoramento e a avaliação dos recursos naturais do município;
V - Realizar o controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de serviços quando potencial ou efetivamente poluidores ou degradadores do meio ambiente;
VI - Manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse ambiental para a população do município;
VII – Implementar através do Plano de Ação, as diretrizes da Política Ambiental Municipal;
VIII - Articular a educação ambiental;
IX - Articular-se com Organismos Federais, Estaduais, Municipais e Organizações não Governamentais - ONGs, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de programas relativos à preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não;
X - Coordenar a gestão do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Meio Ambiente - FUNDEMAB, nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros, segundo as diretrizes fixadas pela COMDEMAB;
XI - Apoiar as ações das organizações da Sociedade Civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos;
XII - Propor a criação e gerenciar as unidades de conservação, implementando os planos de manejo;
XIII - Recomendar ao COMDEMAB normas, critérios, parâmetros, padrões, limites, índices e métodos para o uso dos recursos ambientais do município;
XIV - Emitir parecer de licenciamento a localização, a instalação, a operação e a ampliação das obras e entidades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente;
XV - Desenvolver com a participação dos órgãos e entidades do SIMMA, o zoneamento ambiental;
XVI - Fixar diretrizes ambientais para aprovação de projetos de parcelamento do solo urbano, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta e disposição dos resíduos;
XVII- Coordenar a implantação do Plano Diretor de Arborização e Áreas Verdes e promover sua avaliação e adequação;
XVIII - Requerer as medidas administrativas e requerer as judiciais cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do meio ambiente;
XIX - Fiscalizar e atuar em caráter permanente, na recuperação de áreas e recursos ambientais poluídos ou degradados;
XX - Fiscalizar as atividades produtivas e comerciais de prestação de serviços e o uso de recursos ambientais pelo Poder Público e pelo particular;
XXI - Exercer o Poder de Polícia Administrativa para condicionar e restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos, em beneficio da preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente.
XXII - Determinar a realização de estudos prévios de impacto ambiental;
XXIII Dar apoio técnico, administrativo e financeiro ao COMDEMAB;
XXIV - Dar apoio técnico ao Ministério Público, nas suas ações institucionais em defesa do Meio Ambiente;
XXV - Elaborar projetos ambientais;
XXVI - Executar outras atividades correlatas atribuídas pela administração.
CAPÍTULO III
DO ÓRGÃO COLEGIADO
Art. 11 O Conselho Municipal de Defesa do meio Ambiente - COMDEMAB é órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo e normativo do Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA.
Art. 12 São atribuições do COMDEMAB:
I - Definir a Política Ambiental do município, aprovar o Plano de Ação da SEMAT e acompanhar sua execução;
II - Aprovar as normas, critérios, parâmetros, padrões e índices de qualidade ambiental, bem como métodos para o uso dos recursos ambientais do município, observadas as Legislações Estadual e Federal;
III - Aprovar os métodos e padrões de monitoramento ambiental desenvolvidos pelo Poder Público e pelo particular;
IV - Conhecer dos processos de licenciamento ambiental do município;
V - Analisar a proposta de projeto de lei de relevância ambiental de iniciativa do Poder Executivo, antes de ser submetida à deliberação da Câmara Municipal;
VI - Acompanhar a análise e decidir sobre os EPLA/RIMA;
VII - Apreciar, quando solicitado, termo de referência para a elaboração do EPIA/RIMA e decidir sobre a conveniência de audiência pública;
VIII - Estabelecer critérios básicos e fundamentados para a elaboração do zoneamento ambiental, podendo referendar ou não a proposta encaminhada pelo Órgão Ambiental Municipal competente;
IX - Apresentar sugestões para a reformulação do Plano Diretor Urbano no que concerne às questões ambientais;
X - Propor a criação de unidade de conservação;
XI - Examinar matéria em tramitação na Administração Pública Municipal, que envolva questão ambiental, a pedido do Poder Executivo, de qualquer órgão ou entidade do SIMMA, ou por solicitação da maioria de seus membros;
XII - Propor e incentivar ações de caráter educativo, para a formação da consciência pública, visando à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;
XIII - Fixar as diretrizes de gestão do FUNDEMAB;
XIV - Decidir em última instância administrativa sobre recursos relacionados a atos e penalidades aplicadas pela SEMAT;
XV - Acompanhar e apreciar, quando solicitado, os licenciamentos ambientais;
XVI - Colaborar no Planejamento Municipal, mediante recomendações referentes a proteção e melhoria do Patrimônio ambiental do Município;
XVII - Promover e colaborar na execução de programas inter-setoriais de proteção ambiental do município;
XVIII - Colaborar em campanhas educacionais relativas ao meio ambiente relativa e a problemas de saúde e saneamento básico;
XIX - Manter intercâmbio com Entidades Oficiais e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao conhecimento e proteção do meio ambiente;
XX - Identificar, promover e comunicar as agressões ambientais ocorridas no município, diligenciando no sentido de sua apuração e sugerindo aos Poderes Públicos as medidas cabíveis, além de contribuir, em casos de emergência, para a mobilização da comunidade;
XXI - Promover e colaborar na execução de programas de formação e mobilização ambiental;
Art. 13 As sessões plenárias do COMDEMAB serão sempre públicas, permitida a manifestação oral de representantes de órgãos, entidades, quando convidados pelo Presidente ou pela maioria dos conselheiros.
Parágrafo Único - O quorum das Reuniões Plenárias do COMDEMAB será de 1/3 (um terço) de seus membros para abertura das sessões e de maioria simples para deliberações.
Art. 14 O COMDEMAB compor-se-á de 10 (dez) membros, paritariamente divididos entre o Poder Público e a Sociedade Civil organizada, nomeadas por ato do Executivo Municipal.
§ 1° Os 05 (cinco) membros representantes do Poder Público, serão assim indicados: pelo legislativo - 01 (um) representante da Câmara Municipal; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de obras e Serviços Urbanos; 01 (um) representante do IDAF, 01 (um) representante da EMATER, e os 06 (cinco) membros representantes da Sociedade Civil, serão indicados pelas respectivas instituições de âmbito Municipal, a saber: - 01 (um) representante dos Estudantes; 01 (um) representante dos Professores; 01 (um) representante das Igrejas; 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores; 01 (um) representante das Associações de Moradores; e 01 (um) representante da Pastoral da Saúde.
§ 2° Para cada membro titular será indicado o seu respectivo suplente.
§ 3° Os representantes das entidades não governamentais, cedidas no município e legalmente constituídas, deverão ser escolhidos em assembléia geral por estas formalmente realizadas.
§ 4° Os membros do COMDEMAB e seus respectivos suplentes serão indicados pelas entidades nele representadas e designadas por ato do Prefeito Municipal, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 5° O mandato para membro do COMDEMAB será gratuito e considerado serviço relevante para o município.
Art. 15 O COMDEMAB deverá dispor de Câmaras especializadas como órgãos de apoio técnico às suas ações consultivas, deliberativas e normativas.
Art. 16 O Presidente do COMDEMAB, de oficio ou por indicação dos membros das Câmaras Especializadas, poderá convidar dirigentes de órgãos públicos, pessoas físicas ou jurídicas, para esclarecimentos sobre matéria em exame.
Art. 17 O COMDEMAB manterá intercâmbio com os demais órgãos congêneres Municipais, Estaduais e Federais.
Art. 18 O COMDEMAB, a partir de informação ou notificação de medida ou ação causadora de impacto ambiental, diligenciará para que os órgãos competentes providenciem sua apuração e determine as providências cabíveis.
Art.
Art. 20 Os atos do COMDEMAB são de domínio público e serão amplamente divulgados pela SEMAT.
CAPÍTULO IV
DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
Art. 21 As entidades não governamentais - ONG’s, são instituições da Sociedade Civil organizada que tem entre seus objetivos a atuação na área ambiental.
CAPÍTULO V
DAS SECRETARIAS AFINS
Art. 22 As Secretarias afins são aquelas que desenvolvem atividades que interferem direta ou indiretamente sobre a área ambiental.
TÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
NORMAS GERAIS
Art. 23 Os instrumentos da Política Municipal de meio Ambiente, elencados no titulo I, capitulo III desta Lei, serão definidos e regulados neste titulo.
Art. 24 Cabe ao município a implementação dos instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente, para a perfeita consecução dos objetivos definidos no titulo I, capitulo II, desta Lei.
CAPÍTULO II
DO ZONEAMENTO AMBIENTAL
Art. 25 O zoneamento ambiental consiste na definição de áreas do território do município, de modo a regular atividades bem como definir ações para a proteção e melhoria da qualidade do ambiente, considerando as características ou atributos das áreas.
Parágrafo Único - O Zoneamento Ambiental será definido por Lei e incorporado ao Plano Diretor Urbano - PDU, no que couber, podendo o Poder Executivo alterar os limites, ouvido o COMDEMACB.
Art. 26 As zonas ambientais do município de Brejetuba são:
I - Zonas de Unidades de Conservação - ZUC: áreas sob regulamento das diversas categorias de manejo;
II - Zonas de Proteção Ambiental - ZPA: áreas protegidas por instrumentos legais diversos devido à existência de remanescentes de mata atlântica e ambientes associados e de suscetibilidade do meio a riscos relevantes;
III - Zonas de Proteção Paisagística - ZPP: áreas de proteção de paisagem com características excepcionais de qualidade e fragilidade visual;
IV - Zonas de Recuperação Ambiental - ZRA: áreas em estágio significativo de degradação, onde é exercida a proteção temporária e desenvolvidas ações visando a recuperação induzida ou natural do ambiente, com o objetivo de integrá-la às zonas de proteção,
V - Zonas de Controle Especial - ZCE: demais áreas do município submetidas a normas próprias de controle e monitoramento ambiental, em função de suas características peculiares.
CAPÍTULO III
DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE
PROTEGIDOS
Art. 27 Os espaços territoriais especialmente protegidos, sujeitos a regime jurídico especial, são os definidos neste capitulo, cabendo ao município sua delimitação, quando não definidos em lei.
Art. 28 São espaços territoriais especialmente protegidos:
I - As áreas de preservação permanente;
II - As unidades de conservação;
III - As áreas verdes públicas e particulares, com vegetação relevante ou florestada;
IV - Morros e montes;
V - Os afloramentos rochosos, as ilhas, os rios, os córregos e as lagoas do município de Brejetuba.
VI - As cachoeiras de pequeno, médio e grande porte.
SEÇÃO I
DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Art. 29 São áreas de preservação permanente:
I - Os remanescentes da mata atlântica e os capoeirões;
II - A cobertura vegetal que contribui para a estabilidade das encostas sujeitas a erosão e ao deslizamento;
III - As nascentes, as cachoeiras, as matas ciliares e as faixas marginais de proteção das águas superficiais;
IV - As áreas que abriguem exemplares raros, ameaçados de extinção ou insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, bem corno aquelas que servem de pouso, abrigo ou reprodução de espécies migratórias;
V - As elevações rochosas de valor paisagístico e a vegetação ruprestre de significativa importância ecológica;
VI - As demais áreas declaradas por lei.
SEÇÃO II
DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E AS DE DOMÍNIO
PRIVADO
Art. 30 As Unidades de Conservação são criadas por ato do Poder Público e definidas dentre outras, segundo as seguintes categorias.
I - Estação ecológica;
II - Reserva ecológica;
III - Parque municipal;
IV - Monumento natural;
V - Área de proteção ambiental.
Parágrafo Único - Deverá constar no ato do Poder Públicos a que se refere o “caput” deste artigo diretrizes para a regulamentação fundiária, demarcação e fiscalização adequada, bem como a indicação da respectiva área do entorno.
Art. 31 As unidades de conservação constituem o Sistema Municipal de Unidades de Conservação, o qual deve ser integrado aos sistemas Estadual e Federal.
Art. 32 A alteração adversa, a redução da área ou a extinção de conservação somente será possível mediante Lei Municipal.
Art. 33 O Poder Público poderá reconhecer, na forma da lei, unidades de conservação de domínio privado.
SEÇÃO III
DAS ÁREAS VERDES
Art. 34 As Áreas Verdes Públicas e as Áreas Verdes Especiais serão regulamentadas por ato do Poder Público Municipal.
Parágrafo Único - A SEMAT definirá e o COMDEMAB aprovará as formas de reconhecimento de Áreas Verdes e de Unidade de Conservação de domínio particular, para fins de integração ao Sistema Municipal de Unidades de Conservação.
SEÇÃO I
DOS MORROS E MONTES
Art. 35 Os morros e montes são áreas que compõem as zonas de proteção ambiental ou paisagística, definidas pelo zoneamento ambiental.
SEÇÃO II
AS ILHAS, OS LAGOS, OS RIOS, AS CAPOEIRAS E OS AFLORAMENTOS ROCHOSOS
Art. 36 As ilhas, os lagos, os rios, as cachoeiras e os aforamentos rochosos do Município de Brejetuba são áreas de proteção paisagística.
CAPÍTULO IV
DOS PADRÕES DE EMISSÃO E DE QUALIDADE
AMBIENTAL
Art. 37 Os padrões de qualidade ambiental são os valores de concentrações máximas toleráveis no ambiente para cada poluente de modo a resguardar a saúde humana, a fauna, a flora, as atividades econômicas e o meio ambiente em geral.
§ 1° Os padrões de qualidade ambiental deverão ser expressos, quantitativamente, indicando as concentrações máximas de poluentes suportáveis em determinados ambientes, devendo ser respeitados os indicadores ambientais de condições de auto-depuração do corpo receptor.
§ 2° Os padrões de qualidade ambiental incluirão, entre outros, a qualidade do ar, das águas, do solo e a emissão de ruído.
Art. 38 Padrão de emissão é o limite máximo estabelecido para lançamento de poluentes por fonte emissora que, ultrapassado, poderá afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos a fauna, a flora, às atividades econômicas e ao meio ambiente em geral.
Art. 39 Os padrões e parâmetros de emissão e de qualidade ambiental são aqueles estabelecidos pelos Poderes Públicos Estadual e Federal, podendo o COMDEMAB estabelecer padrões mais restritivos ou acrescentar padrões para parâmetros não fixados pelos órgãos Estadual e Federal, fundamentados em parecer consubstanciado encaminhado pela SEMAT.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS
Art. 40 Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia, resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:
I - A saúde, a segurança e o bem-estar da população;
II - As atividades sociais e econômicas;
III - A biota;
IV - As condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
V - A qualidade e quantidade dos recursos ambientais;
VI - Os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações.
Art.
I - A consideração da variável ambiental nas políticas, planos, programas ou projetos que possam resultar em impacto referido no “caput”;
II - A elaboração de estudo prévio de Impacto Ambiental – EPIA, e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, para a implantação de empreendimentos ou atividades, na forma da Lei.
Parágrafo Único - A variável ambiental deverá incorporar o processo de planejamento das políticas, planos, programas e projetos como instrumento decisório do órgão ou entidade competente.
Art. 42 É de competência da SEMAT a exigência do EPIA/RIMA para o licenciamento de atividade potencial ou efetivamente degradadora do meio ambiente no Município, bem como sua deliberação final.
§ 1° O EPIA/RIMA poderá ser exigido na ampliação da atividade mesmo quando o RIMA já tiver sido aprovado.
§ 2° Caso haja necessidade de inclusão de pontos adicionais ao Termo de Referência, tais inclusões deverão estar fundamentadas em exigência legal ou, em sua inexistência em parecer técnico cosubstanciado, emitido pela SEMAT.
§ 3° A SEMAT deve manifestar-se conclusivamente no âmbito de sua competência sobre o EPIA/RIMA, em até 180 dias a contar da data do recebimento, excluídos os períodos dedicados à prestação de informações complementares.
Art. 43 O EPIA/RIMA, além de observar os demais dispositivos desta Lei, obedecerá as seguintes diretrizes gerais:
I - Contemplar todas as alternativas tecnológicas apropriadas e alternativas de contemplar todas as alternativas tecnológicas apropriadas e alternativas de localização do empreendimento, confrontando-as com a hipótese de não execução do mesmo;
II - Definir os limites da área ecográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos;
III - Realizar o diagnóstico ambiental da área de influência do empreendimento, com completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da região, antes da implantação do empreendimento;
IV - Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais que serão gerados pelo empreendimento nas suas fases de planejamento, pesquisa, instalação, operação ou utilização de recursos ambientais:
V - Considerar os planos e programas governamentais existentes e a implantação na área de influência do empreendimento e a sua compatibilidade;
VI - Definir medidas redutoras para os impactos negativos bem como medidas potencializadoras dos impactos positivos decorrentes do empreendimento;
VII - Elaborar programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando a freqüência, os fatores e parâmetros a serem considerados, que devem ser mensuráveis e ter interpretações inequívocas.
Art.
Art. 45 O diagnóstico ambiental, assim como a análise dos impactos ambientais, deverão considerar o meio ambiente da seguinte forma:
I - Meio Físico: o solo, o subsolo, as águas, o ar e o clima, com destaque para os recursos minerais, a topografia, a paisagem, os tipos e aptidões do solo, os corpos de água, o regime hidrológico, e as correntes atmosféricas;
II - Meio Biológico: a flora e a fauna, com destaque para as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção, em extinção e os ecossistemas naturais;
III - Meio Sócio-econômico: o uso e ocupação do solo, o uso da água e a sócio-economia, com destaque para os sítios e monumentos arqueológicos, históricos, culturais e ambientais e a potencial utilização fatura desses recursos.
Parágrafo Único - No diagnóstico ambiental, os fatores ambientais devem ser analisados de forma integrada mostrando a interação entre eles e a sua interdependência.
Art. 46 - No diagnóstico ambiental, os fatores ambientais devem ser direta ou indiretamente do proponente sendo aquela responsável legal e tecnicamente pelos resultados apresentados.
Parágrafo Único - O COMDEMAB poderá, em qualquer fase de elaboração ou apreciação do EPIA/RIMA, mediante voto fundamentado aprovado pela maioria absoluta de seus membros, declarar a idoneidade da equipe multidisciplinar ou de técnico componente, recusando, se for o caso, os levantamentos ou conclusões de sua autoria.
Art. 47 O RIMA refletirá as conclusões do EPIA de forma objetiva e adequada a sua ampla divulgação, sem omissão de qualquer elemento importante para a compreensão da atividade e conterá no mínimo:
I - Os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais;
II - A descrição do projeto de viabilidade (ou básico) e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construção e operação, a área de influência, as matérias-primas, a mão-de-obra, as fontes de energia, demanda de água, os processos e técnicas operacionais, os prováveis afluentes, emissões, resíduos e perdas de energia, e os empregos diretos e indiretos a serem gerados;
III - A síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambientais da área de influência do projeto;
IV - A descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos, indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para a sua identificação, quantificação e interpretação;
V - A caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparado as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como a hipótese de sua não realização;
VI - A descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras, previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderem ser evitados e o grau de alteração esperado;
VII - O programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos.
VIII - A recomendação quanto a alternativa mais favorável, conclusões e comentários de ordem geral.
§ 1° O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada à sua compreensão, e as informações nele contidas devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas e demais técnicas de comunicação visual, de modo que a comunidade possa entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as conseqüências ambientais de sua implementação.
§ 2° O RIMA, relativo a projetos de grande porte, conterá obrigatoriamente:
I - A relação, quantificação e especificação de equipamentos sociais e comunitários e de infra-estrutura básica para o atendimento das necessidades da população, decorrentes das fases de implantação, operação ou expansão do projeto;
II - A fonte de recursos necessários a construção e manutenção dos equipamentos sociais e comunitários e a infra-estrutura.
Art. 48 A SEMAT ao determinar a elaboração do EPIA e apresentação do RIMA, por sua iniciativa ou quando solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público ou por 50 (cinqüenta) ou mais cidadãos munícipes, dentro de prazos fixados em lei, promoverá a realização de Audiência Pública para manifestação da população sobre o projeto e seus impactos sócio-econômicos e ambientais.
§ 1° A SEMAT procederá ampla publicação de edital, dando conhecimento e esclarecimento à população da importância do RIMA e dos locais e períodos onde estará a disposição para conhecimento, inclusive durante o período de análise técnica.
§ 2° A realização da audiência pública deverá ser esclarecida e amplamente divulgada, com antecedência necessária à sua realização em local conhecido e acessível.
Art.
CAPÍTULO VI
DO LICENCIAMENTO E DA REVISÃO
Art.
Art. 51 As licenças de qualquer espécie de origem federal ou estadual não excluem a necessidade de licenciamento pelo órgão competente do SIMMA, nos termos desta Lei.
Art.
I - Licença Municipal de Localização - LML;
II - Licença Municipal de Instalação - LMI;
III - Licença Municipal de Operação – LMO;
IV - Licença Municipal de Ampliação - LMA.
Art.
Art.
Parágrafo Único - Para ser concedida a Licença Municipal de Localização, o COMDEMAB poderá determinar a elaboração de EPIA/RIMA, nos termos desta Lei e sua regulamentação.
Art.
Parágrafo Único - A SEMAT definirá elementos necessários a caracterização do projeto e aqueles constantes das licenças através de regulamento.
Art.
Art.
Art. 57 O inicio de instalação, operação ou ampliação de obra ou atividade sujeita ao licenciamento ambiental sem a expedição da licença respectiva implicará na aplicação das penalidades administrativas previstas nesta lei e a adoção das medidas judiciais cabíveis, sob pena de responsabilização funcional do órgão fiscalizador do SIMMA.
Art.
I - A atividade colocar em risco a saúde ou a segurança da população, para além daquele normalmente considerado quando do licenciamento.
II - A continuidade da operação comprometerá de maneira irremediável recursos ambientais não inerentes à própria atividade:
III - Ocorrer descumprimento às condicionantes do licenciamento.
Art.
Art. 60 O regulamento estabelecerá prazos para requerimento, publicação, prazo de validade das licenças emitidas e relação de atividades sujeitas ao licenciamento.
CAPÍTULO VII
DA AUDITORIA AMBIENTAL
Art. 61 Para os efeitos desta lei, denomina-se auditoria ambiental o desenvolvimento de um processo documentado de inspeção, análise e avaliação sistemática das condições gerais e específicas dc funcionamento de atividades ou desenvolvimento de obras, causadores de impacto ambiental, com o objetivo de:
I - Verificar os níveis efetivos ou potenciais de poluição e degradação ambiental provocados pelas atividades ou obras auditadas;
II - Verificar o cumprimento de normas Ambientais Federais, estaduais e Municipais.
III Examinar a Política Ambiental adotada pelo empreendedor, bem como o atendimento aos padrões legais em vigor, objetivando preservar o Meio Ambiente e a sadia qualidade de vida:
IV - Avaliar os impactos sobre o meio ambiente causados por obras ou atividades auditadas.
V - Analisar as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de controle das fontes poluidoras e degradadoras;
VI - Examinar, através de padrões e normas de operação e manutenção, a capacitação dos operadores e a qualidade do desempenho da operação e manutenção dos sistemas, rotinas, instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente;
VII - Identificar riscos de prováveis acidentes e de emissões contínuas, que possam afetar, direta ou indiretamente, a saúde da população residente na área de influência;
VIII - Analisar as medidas adotadas para a correção de não conformidades legais detectadas cm auditorias ambientais anteriores, tendo como objetivo a preservação do meio ambiente e a sadia qualidade de vida.
§ 1° As medidas referidas no inciso VIII deste artigo deverão ter o prazo para a sua implantação, a partir da proposta do empreendedor, determinado pelo DMA, a quem caberá, também, a fiscalização e aprovação.
§ 2° O não cumprimento das medidas nos prazos estabelecidos na forma do parágrafo primeiro deste artigo, sujeitará a infratora às penalidades administrativas e as medidas judiciais cabíveis.
Art.
Parágrafo Único - Nos casos de auditorias periódicas, os procedimentos relacionados à elaboração das diretrizes a que se refere o “caput” deste artigo deverão incluir a consulta aos responsáveis por sua realização e à comunidade afetada, decorrentes do resultado de auditorias anteriores.
Art. 63 As auditorias ambientais serão realizadas por conta e ônus da empresa a ser auditada, por equipe técnica ou empresa de sua livre escolha, devidamente cadastradas no órgão ambiental municipal e acompanhadas, a critério da SEMAT, por servidor público, técnico da área de meio ambiente.
§ 1° Antes de dar início ao processo de auditoria, a empresa comunicará o DMA, a equipe técnica ou empresa contratada que realizará a auditoria.
§ 2° A omissão ou sonegação de informações relevantes descredenciarão os responsáveis para a realização de novas auditorias, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, sendo o fato comunicado ao Ministério Público para as medidas judiciais cabíveis.
Art. 64 Deverão, obrigatoriamente, realizar auditorias ambientais periódicas, as atividades de elevado potencial poluidor e degradador, entre as quais:
I - Os terminais de petróleo e seus derivados, e álcool carburante.
II - As indústrias ferro-siderúrgicas
III - As indústrias petroquímicas.
IV - As centrais termo-elétricas;
V - Atividades extratoras ou extrativistas de recursos naturais;
VI- as instalações destinadas á estocagem de substâncias tóxicas e perigosas;
VII - As instalações de processamento e de disposição final de resíduos tóxicos e perigosos;
VIII - As instalações industriais, comerciais ou recreativas cujas atividades gerem poluentes em desacordo com critérios, diretrizes e padrões normatizados.
§ 1° Para os casos previstos neste artigo, o intervalo máximo entre as auditorias ambientais periódicas será de 03 (três) anos.
§ 2° Sempre que constatadas infrações aos regulamentos federais, estaduais e municipais de proteção ao meio ambiente, deverão ser realizadas auditorias periódicas sobre os aspectos a eles relacionados, até a correção das irregularidades, independentemente de aplicação de penalidade administrativa e da provocação de ação civil pública.
Art. 65 O não atendimento da realização da auditoria nos prazos e condições determinados, sujeitará a infratora à pena pecuniária, sendo essa, nunca inferior ao custo da auditoria, que será promovida por instituição ou equipe técnica designada pelo DMA, independentemente de aplicação de outras penalidades legais previstas.
Art. 66 Todos os documentos decorrentes das auditorias ambientais, ressalvados aqueles que contenham matéria de sigilo industrial, conforme definido pelos empreendedores, serão acessíveis à consulta pública dos interessados nas dependências do DMA independentemente do recolhimento de taxas ou emolumentos.
CAPÍIULO VIII
DO MONITORAMENTO
Art. 67 O monitoramento ambiental consiste no acompanhamento da qualidade e disponibilidade dos recursos ambientais, com o objetivo de:
I - Aferir o atendimento aos padrões de qualidade ambiental e aos padrões de emissão;
II - Controlar o uso e a exploração de recursos ambientais;
III - Avaliar os efeitos de planos, políticas e programas de gestão ambiental e de desenvolvimento econômico e social;
IV - Acompanhar o estágio populacional de espécies da flora e fauna, especialmente as ameaçadas de extinção e em extinção;
V - Subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em casos de acidentes ou episódios críticos de poluição.
VI acompanhar e avaliar a recuperação dc ecossistemas ou arcas degradadas
VII - Subsidiar a tomada de decisão quanto a necessidade de auditoria ambiental.
CAPÍTUL0 IX
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E
CADASTROS AMBIENTAIS - SICA
Art. 68 O Sistema Municipal de Informações e Cadastros Ambientais e o banco de dados de interesse do SIMMA, serão organizados mantidos e atualizados sob responsabilidade da SEMAF para utilização, pelo Poder Público e pela sociedade.
Art. 69 São objetivos do SICA entre outros:
I - Coletar e sistematizar dados e informações dc interesse ambiental;
II - Coligir de forma ordenada, sistêmica e interativa os registros e as informações dos órgãos, entidades e empresas de interesse para o SIMMA;
III - Atuar como instrumento regulador dos registros necessários às diversas necessidades do SIMMA;
IV - Recolher e organizar dados e informações de origem multidisciplinar de interesse ambiental, para uso do Poder Público e da sociedade;
V - Articular-se com os sistemas congêneres.
Art. 70 O SICA será organizado e administrado pela SEMAT que proverá os recursos orçamentários, materiais e humanos necessários.
Art. 71 O SICA conterá unidades específicas para:
I - Registro de entidades ambientalistas com ação no município;
II - Registro de entidades populares com jurisdição no Município, que incluam, entre seus objetivos, a ação ambiental;
III - Cadastro de órgãos e entidades jurídicas, inclusive de caráter privado, com sede no Município ou não, com ação na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente:
IV - Registro de empresas e atividades cuja ação, de repercussão no Município, comporte risco efetivo ou potencial para o meio ambiente;
V - Cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à preservação de serviços de consultoria sobre questões ambientais bem como a elaboração de projeto na área ambiental;
VI - Cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que cometeram infrações às normas ambientais, incluindo as penalidades a elas aplicadas;
VII - Organização de dados e informações técnicas bibliográficas, literárias, jornalísticas e outras de relevância para os objetivos do SIMMA;
VIII - Outras informações de caráter permanente ou temporário.
Parágrafo Único - A SEMAT fornecerá certidões, relatórios ou cópias dos dados e proporcionará consulta às informações de que dispõe, observados os direitos individuais e o sigilo industrial.
CAPÍTULO X
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO MEIO
AMBIENTE - FUNDEMA
Art. 72 Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente – FUNDEMAB, com o objetivo de implementar programas e projetos de proteção, preservação, conservação e melhoria do meio ambiente, administrado pelo Conselho Municipal de Defesa do meio Ambiente.
§ 1° FUNDEMA é constituído dos seguintes recursos:
I - Dotação orçamentária.
II - Recursos decorrentes de multas previstas na legislação ambiental;
III - Recursos provenientes de ajuda e de cooperação internacional e de acordos bilaterais entre governos:
IV - Recursos provenientes de acordos, convênios e consórcios;
V - Rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração, decorrente de seu patrimônio ambiental;
VI - Transferência da União, do Estado ou de outras entidades públicas;
VII - Resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bem imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas;
VIII - Doação e recursos de outras fontes.
§ 2° Os recursos previstos no inciso anterior serão depositados em conta especial do Banco Oficial, a crédito do FUNDEMA.
Parágrafo Único - O Poder Executivo regulamentará o FUNDEMA, ouvido o COMDEMAB num período não superior a 120 dias.
CAPÍTULO XI
DO PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO E ÁREAS
VERDES
Art.
Art. 74 São objetivos do Plano Diretor de Arborização e Áreas verdes estabelecer diretrizes para:
I - Arborização de ruas, comportando programas de plantio, manutenção e monitoramento;
III - Áreas verdes particulares, consistindo de programas de uso público, de recuperação e proteção de encostas e de monitoramento e controle;
IV - Unidades de conservação, englobando programas de plano de manejo, de fiscalização e de monitoramento;
V - Desenvolvimento de programas de cadastramento, de implementação de parques municipais, áreas de lazer públicas e de educação ambiental;
VI - Desenvolvimento de programas de pesquisa, capacitação técnica, cooperação, revisão e aperfeiçoamento da legislação.
Art.
CAPÍTULO XII
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art.
Art. 77 O Poder Público, na rede escolar municipal e na sociedade devem:
I - Apoiar ações voltadas para introdução da educação ambiental em todos os níveis de educação formal e não formal;
II - Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino da rede municipal;
III - Fornecer suporte técnico/conceitual nos projetos ou estudos interdisciplinares das escolas da rede municipal voltados para a questão ambiental;
IV - Articular-se com entidades jurídicas e não governamentais para o desenvolvimento de ações educativas na área ambiental no município, incluindo a formação e capacitação de recursos humanos;
V - Desenvolver ações de educação ambiental junto a população do município.
LIVRO II
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I
DO CONTROLE AMBIENTAL
CAPÍULO I
DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO CONTROLE DA
POLUIÇÃO
Art.
Art. 79 É vedado o lançamento ou a liberação nas águas, no ar ou no solo, de todo e qualquer forma de matéria ou energia, que cause comprovada poluição ou degradação ambiental, ou acima dos padrões estabelecidos pela legislação.
Art. 80 Sujeitam-se ao disposto nesta Lei todas as atividades, empreendimentos, processos, operações, dispositivos móveis ou imóveis, meios de transportes, que, direta ou indiretamente causem ou possam causar poluição ou degradação do meio ambiente.
Art. 81 Poder Executivo, através da SEMAT, tem o dever de determinar medidas dc emergência a fim de citar episódios críticos de poluição ou degradação do meio ambiente ou impedir sua continuidade, em casos de grave ou iminente risco para a saúde pública e o meio ambiente, observada a legislação vigente.
Parágrafo Único - Em caso de episódio crítico e durante o período em que esse estiver em curso poderá ser determinada a redução ou paralisação de quaisquer atividades nas áreas abrangidas pela ocorrência, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Art.
I - Estabelecer exigências técnicas relativas a cada estabelecimento ou atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora;
II - Fiscalizar o atendimento às disposições desta Lei, seus regulamentos e demais normas dele decorrentes, especialmente as resoluções do COMDEMAB.
III - Estabelecer penalidades pelas infrações as normas ambientais;
IV - Dimensionar e quantificar o dano visando a responsabilizar o agente poluidor ou degradador.
Art. 83 As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as empresas entidades públicas da administração indireta, cujas atividades sejam potencial ou efetivamente poluidoras ou degradadoras, ficam obrigadas ao cadastro no SICA.
Art. 84 Não será permitida a implantação, ampliação ou renovação de quaisquer licenças ou avaras municipais de instalações ou atividades em débito com o município, em decorrência da aplicação de penalidades por infrações a legislação ambiental.
Art. 85 As revisões periódicas dos critérios e padrões de lançamentos de afluentes, poderão conter novos padrões, bem como substâncias ou parâmetros não incluídos anteriormente no ato normativo.
SEÇÃO I
DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS
Art.
Art.
Parágrafo Único - Quando do licenciamento, será obrigatória a apresentação de projeto de recuperação da área degradada pelas atividades de lavra.
Art. 88 O requerimento de licença municipal para a realização de obras, instalação, operação e ampliação de extração de substâncias minerais, será instruído pelas autorizações estaduais e federais.
CAPÍTULO II
DO AR
Art. 89 Na implantação da política municipal de controle da poluição atmosférica, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:
I - Exigência da doação das melhores tecnologias de processo industrial e de controle de emissão, de forma a assegurar a redução progressiva dos níveis de poluição;
II - Melhoria na qualidade ou substituição dos combustíveis e otimização da eficiência do balanço energético;
III - Implantação de procedimento operacionais adequados incluindo a implementação de programas de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de controle da poluição;
IV - Adoção de sistema de monitoramento periódico ou contínuo das fontes por parte das empresas responsáveis, sem prejuízo das atribuições de fiscalização do DMA;
V - Integração dos equipamentos de monitoramento da qualidade do ar, numa única rede, de forma a manter um sistema adequado de informações;
VI - Proibição de implantação ou expansão de atividades que possam resultar em violação dos padrões fixados;
VII - Seleção de áreas mais propícias à dispersão atmosférica para a implantação de fontes de emissão, quando do processo de licenciamento, e a manutenção de distâncias mínimas em relação a outras instalações urbanas, em particular hospitais, creches, escolas, residências e áreas naturais protegidas.
Art. 90 Deverão ser respeitados, entre outros, os seguintes procedimentos gerais para o controle de emissão de material particulado:
I Na estocagem a céu aberto de materiais que possam gerar emissão por transporte eólico:
a) disposição das pilhas feitas de modo a tomar mínimo o arraste eólico;
b) umidade mínima da superfície das pilhas, ou cobertura das superfícies por materiais ou substâncias selantes ou outras técnicas comprovadas que impeçam a emissão visível de poeira por arraste eólico;
c) a arborização das áreas circunvizinhas compatível com a altura das pilhas, de modo a reduzir a velocidade dos ventos incidentes sobre as mesmas.
II - As vias de tráfego interno das instalações comerciais e industriais deverão ser pavimentadas, ou lavadas, ou umectadas com a freqüência necessária para evitar acúmulo de partículas sujeitas a arraste eólico;
III - As áreas adjacentes às fontes de emissão de poluentes atmosféricos, quando descampadas, deverão ser objeto de programa de reflorestamento e arborização, por espécies e manejos adequados.
IV - Sempre que tecnicamente possível, os locais de estocagem e transferência de materiais que possam estar sujeitos ao arraste pela ação dos ventos, deverão ser mantidos sob cobertura, ou enclausurados ou outras técnicas comprovadas;
V - As chaminés, equipamentos de controle de poluição do ar e outras instalações que se constituem em fontes de emissão, efetivas ou potenciais, deverão ser construídas ou adaptadas para permitir o acesso de técnicos encarregados de avaliações relacionadas ao controle da poluição.
Art. 91 Ficam vedadas:
I - A queima ao ar livre de materiais que comprometam de alguma forma o meio ambiente ou a sadia qualidade de vida;
II - A emissão de fumaça preta acima de 20% (vinte por cento) da Escala Ringelman, em qualquer tipo de processo de combustão, exceto durante os 02 (dois) primeiros minutos de operação, para os veículos automotores, e até 05 (cinco) minutos de operação, para outros equipamentos;
III - A emissão visível de poeiras, névoas e gases, excetuando-se o vapor d’água, em qualquer operação de britagem, moagem e estocagem;
IV - A emissão de odores que possam criar incômodos à população;
V - A emissão de substâncias tóxicas, conforme enunciado em legislação específica;
VI - A transferência de materiais que possam provocar emissões de poluentes atmosféricos acima dos padrões estabelecidos pela legislação.
Parágrafo Único - O período de 05 (cinco) minutos referidos no inciso II, poderá ser ampliado até o máximo de 10 (dez) minutos nos casos de justificada limitação tecnológica dos equipamentos.
Art. 92 As fontes de emissão deverão, a critério técnico fundamentado do DMA, apresentar relatórios periódicos de medição, com intervalos não superiores a 01 (um) ano, dos quais deverão constar os resultados dos diversos parâmetros ambientais, a descrição da manutenção dos equipamentos, bem como a representatividade destes parâmetros em relação aos níveis de produção.
Parágrafo Único - Deverão ser utilizadas metodologias de coleta e análise estabelecidas pela ABNT ou pelo Departamento de Meio Ambiente, homologadas pelo COMDEMAB.
Art. 93 São vedadas a instalação e ampliação de atividades que não atendam às normas, critérios, diretrizes e padrões estabelecidos por esta lei.
§ 1° Todas as fontes de emissão existentes no município deverão se adequar ao disposto nesta Lei, nos prazos estabelecidos pela SEMAT, não podendo exceder o prazo Maximo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da vigência desta lei.
§ 2° A SEMAT poderá reduzir este prazo nos casos em que os níveis de emissão ou os incômodos causados à população sejam significativos.
§ 3° A SEMAT, ampliar os prazos por motivos que não dependem dos interessados desde que devidamente justificado.
Art.
CAPÍTULO III
DA ÁGUA
Art.
I - Proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população.
II - Proteger e recuperar os ecossistemas aquáticos, com especial atenção para as áreas de nascentes, os rios, córregos, lagos, os estuários e outras relevantes para a manutenção dos ciclos biológicos;
III - Reduzir, progressivamente, a toxicidade e as quantidades dos poluentes lançados nos corpos d’água.
IV - Compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da água, tanto qualitativa quanto quantitativamente;
V - Controlar os processos erosivos que resultem no transporte de sólidos, no assoreamento dos corpos d’água e da rede pública de drenagem;
VI - Assegurar o acesso e o uso publico às águas superficiais, exceto em áreas de nascentes e outras de preservação permanente, quando expressamente disposto em norma especifica;
VII - O adequado tratamento dos efluentes líquidos, visando preservar a qualidade dos recursos hídricos.
Art.
Art. 97 Toda edificação fica obrigada a ligar o esgoto doméstico no sistema público de esgotamento sanitário, e/ou construção de fossas sépticas.
Art. 91 As diretrizes desta lei, aplicam-se a lançamentos de quaisquer efluentes líquidos provenientes de atividades efetiva e potencialmente poluidoras instaladas no município de Brejetuba em águas interiores, superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de coleta e emissários.
Art. 99 Os critérios e padrões estabelecidos em legislação deverão ser atendidos também, por etapas ou áreas especificas do processo de produção ou geração de efluentes, de forma a impedir a sua diluição e assegurar a redução das cargas poluidoras totais.
Art. 100 Os lançamentos de efluentes líquidos não poderão conferir aos corpos receptores características em desacordo com os critérios e padrões de qualidade de água em vigor, ou que criem obstáculos ao trânsito de espécies migratórias, exceto na zona de mistura.
Art. 101 Serão consideradas, de acordo com o corpo receptor, com critérios estabelecidos SEMAT, ouvindo o COMDEMAB, as áreas de mistura fora dos padrões de qualidade.
Art.
Art. 103 As atividades efetivas ou potencialmente poluidoras ou degradadoras e de captação de água, implementarão programa de monitoramento de efluentes e da qualidade ambiental em suas áreas de influência, previamente estabelecidos ou aprovados pela SEMAT, integrando tais programas e sistema Municipal de informações e cadastros Ambientais - SICA.
§ 1° A coleta e análise dos afluentes líquidos deverão ser baseadas em metodologias aprovadas pela SEMAT.
§ 2° Todas as avaliações relacionadas aos lançamentos de efluentes líquidos deverão ser feitas para as condições de dispersão mais desfavoráveis, sempre incluída a previsão de margem de segurança.
§ 3° Os técnicos da SEMAT terão acesso a todas as fases do monitoramento que se refere do “caput” deste artigo, incluindo os procedimentos laboratoriais.
Art.
§ 1° O disposto no “caput” deste artigo aplica-se às águas de drenagem correspondentes à precipitação de um período inicial de chuvas a ser definido em função das concentrações e das cargas de poluentes.
§ 2° A exigência da implantação de bacias de acumulação poderá estender-se às águas eventualmente utilizadas no controle de incêndios.
CAPÍTULO IV
DO SOLO
Art.
I - Garantir o uso racional do solo urbano, através dos instrumentos de gestão competentes, observadas as diretrizes ambientais contidas no Plano Diretor Urbano;
II - Garantir a utilização do solo cultivável, através de adequados planejamentos, desenvolvimento, fomento e disseminação de tecnologias e manejos;
III - Priorizar o controle da erosão, a contenção de encostas e o reflorestamento das arcas degradadas;
IV - Priorizar a utilização de controle biológico de pragas
Art. 106 O Município deverá implantar adequado sistema de coleta, tratamento e destinação dos resíduos sólidos urbanos, incluindo coleta seletiva, segregação, reciclagem, compostagem e outras técnicas que promovam a redução do volume total dos resíduos sólidos gerados.
Art.
I - Capacidade de percolação;
II - Garantia de não contaminação dos aqüíferos subterrâneos;
III - Limitação e controle da área afetada;
IV - Reversibilidade dos efeitos negativos.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE DA EMISSÃO DE RUÍDOS
Art. 108 - O controle da emissão de ruídos no Município visa garantir o sossego e bem-estar público, evitando sua perturbação por emissões excessivas ou incômodas de sons de qualquer natureza ou que contrariem os níveis máximos fixados em lei ou regulamento.
Art. 109 Para os efeitos desta Lei consideram-se aplicáveis as seguintes definições:
I - Poluição sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar público ou transgrida as disposições fixadas na norma competente;
II – Som: fenômeno físico provocado pela propagação de vibrações mecânicas em um meio elástico, dentro da faixa de freqüência de 16Hz a 20KHz e passível de excitar o aparelho auditivo humano.
III – Ruídos: qualquer som que cause ou possa causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos.
IV - Zona sensível a ruídos: são as áreas situadas no entorno de hospitais, escolas, creches, unidades de saúde, bibliotecas, asilos e áreas de preservação ambiental.
Art. 110 Compete a SEMAT:
I - Estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora;
II - Aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais previstas na legislação vigente;
III - Exigir das pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por qualquer fonte de poluição sonora, apresentação dos resultados de medições e relatórios, podendo para a consecução dos mesmos, serem utilizados recursos próprios ou de terceiros;
IV - Impedir a localização de estabelecimentos industriais, fábricas, oficinas ou outros que produzam ou possam vir a produzir ruídos em unidades territoriais, residenciais ou em zonas sensíveis a ruídos;
V - Organizar programas de educação e conscientização a respeito de:
a) causas, efeitos e métodos de atenuação e controle de ruídos e vibrações.
b) esclarecimentos sobre as proibições relativas às atividades que possam causar poluição sonora.
Art.
Art. 112 Fica proibida a utilização ou funcionamento de qualquer instrumento ou equipamento, fixo ou móvel, que produza, reproduza ou amplifique o som no período diurno ou noturno, de modo que crie ruído além do limite real da propriedade ou dentro de uma zona sensível a ruídos, observado o disposto no zoneamento previsto no Plano Diretor Urbano.
Parágrafo Único - Os níveis máximos de som nos períodos diurno e noturno serão fixados pela SEMAT.
Art. 113 Fica proibido o uso ou a operação, inclusive comercial de instrumentos ou equipamentos, de modo que o som emitido provoque ruído.
CAPÍTULO VI
DO CONIROLE DA POILUIÇÃO VISUAL
Art.
Parágrafo Único - Todas as atividades que industrializarem, fabriquem ou comercializem veículos de divulgação ou seus espaços, devem ser cadastrados no órgão competente.
Art. 115 O assentamento físico dos veículos de divulgação nos logradouros públicos só será permitido nas seguintes condições:
I - Quando contiver anúncio institucional;
II - Quando contiver anúncio orientador.
Art. 116 São considerados anúncios quaisquer indicações executadas sobre veículos de divulgação presentes na paisagem urbana visíveis dos logradouros públicos, cuja finalidade seja a de promover estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais, empresas, produtos de quaisquer espécies, idéias, pessoas ou coisas, classificando-se em:
I - Anúncio indicativo: indica ou identifica estabelecimentos, propriedades ou serviços;
II - Anúncio promocional: promove estabelecimentos, empresas, produtos, marcas, pessoas, idéias ou coisas;
III - anúncio institucional transmite informações do poder público, organismos culturais, entidades representativas da sociedade civil, entidades beneficentes e similares, sem finalidade comercial;
IV - Anúncio orientador: transmite mensagens de orientações tais como de tráfego ou de alerta;
V - Anúncio misto: é aquele que transmite mais de um dos tipos anteriormente definidos.
Art. 117 Considera-se paisagem urbana a configuração resultante da contínua e dinâmica interação entre os elementos naturais, os elementos edificados ou criados e o próprio homem, numa constante relação de escala, forma, função e movimento.
Art. 118 São considerados veículos de divulgação, ou simplesmente veículos, qualquer equipamentos de comunicação visual ou audiovisual utilizados para transmitir anúncios ao público, segundo a classificação que estabelecer a resolução do COMDEMAB.
Art. 119 É considerada poluição visual qualquer limitação à visualização pública de monumento natural e de atributo cênico do meio ambiente natural ou criado, sujeitando o agente, a obra, o empreendimento ou a atividade ao controle ambiental, nos termos desta Lei, seus regulamentos e normas decorrentes.
CAPÍIILO VII
DO CONTROLE DAS ATIVIDADES PERIGOSAS
Art. 120 É dever do Poder Público controlar e fiscalizar a produção, a estocagem, o transporte, a comercialização e a utilização de substâncias ou produtos perigosos, bem como as técnicas, os métodos e as instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a sadia qualidade de vida e do meio ambiente.
Art. 121 São vedados no Município, entre outros, o que proíbe esta lei:
I - O lançamento de esgoto in natura, em corpos d’água;
II - A produção, distribuição e venda de aerossóis que contenham clorofluorcarbono;
III - A fabricação, comercialização, transporte, armazenamento e utilização de armas químicas e biológicas;
IV - A instalação de depósitos de explosivos, para uso civil, salvo os licenciados pelo DMA;
V - A utilização de metais pesados em quaisquer processos de extração, produção e beneficiamento que possam resultar na contaminação do meio ambiente natura;
VI - A produção, o transporte, a comercialização e o uso de medicamentos, bióxidos, agrotóxicos, produtos químicos ou biológicos cujo emprego seja proibido no território nacional, por razões toxicológicas, farmacológicas ou de degradação ambiental;
VII - A produção ou o uso, o depósito, a comercialização e o transporte de materiais e equipamentos ou artefatos que façam uso de substâncias radioativas, salvo quando observadas as outorgas emitidas pelos órgãos competentes e devidamente licenciados e cadastrados pelo SIMMA.
VIII - A disposição de resíduos perigosos sem os tratamentos adequados a sua especificidade.
SEÇÃO II
DO TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS
ArT. 122 As operações de transporte, manuseio e armazenagem de cargas perigosas, no território do Município, serão reguladas pelas disposições desta lei e da norma ambiental competente.
Art. 123 São consideradas cargas perigosas, para os efeitos desta lei, aquelas constituídas por produtos ou substâncias efetiva ou potencialmente nocivas a população, aos bens e ao meio ambiente, assim definidas e classificadas pela Associação Brasileira de Normas e Técnicas.
Art. 124 Os veículos, as embalagens e os procedimentos e transporte de cargas perigosas devem seguir as normas pertinentes da ABNT e da legislação em vigor, e encontrar-se em perfeito estado de conservação, manutenção e regularidade e sempre devidamente sinalizados.
Art. 125 É vedado o transporte de cargas perigosas dentro do Município de Brejetuba.
Parágrafo Único - Quando inevitável, o transporte de carga perigosa no Município de Brejetuba, será procedido de autorização expressa do corpo de Bombeiros e do DMA, que estabelecerão os critérios especiais de identificação e as medidas de segurança que fizerem necessárias em função da periculosidade.
TÍTILO II
DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art.
Art. 127 Consideram-se para os fins deste capitulo os seguintes conceitos:
Advertência: a intimação do infrator para fazer cessar a irregularidade sob pena de imposição de outras sanções.
Apreensão: ato material decorrente do poder de polícia e que consiste no privilégio do poder público de assenhorear-se de objeto ou de produto da fauna ou da flora silvestre.
Auto: instrumento de assentamento que registra, mediante termo circunstanciado, os fatos que interessam ao exercício do poder de polícia.
Auto de constatação: registra a irregularidade constatada no ato da fiscalização, atestando o descumprimento preterido ou iminente da norma ambiental e adverte o infrator das sanções administrativas cabíveis.
Auto de infração: registra o descumprimento de norma ambiental e consigna a sanção pecuniária cabível.
Demolição: destruição forçada de obra incompatível com a norma ambiental.
Embargo: é a suspensão ou proibição da execução de obra ou implantação de empreendimento.
Fiscalização: toda e qualquer ação de agente fiscal credenciado visando ao exame e verificação do atendimento as disposições contidas na legislação ambiental, neste regulamento e nas normas deles decorrentes.
Infração: é o ato ou omissão contrário à legislação ambiental, a esta Lei e às normas delas decorrentes.
Infrator: e a pessoa física ou jurídica cujo ato ou omissão de caráter material ou intelectual, provocou ou concorreu para o descumprimento da norma ambiental.
Interdição: é a limitação, suspensão ou proibição do uso de construção, exercício de atividade ou condução de empreendimento.
Intimação: é a ciência ao administrado da infração cometida, da sanção imposta e das providências exigidas, consubstanciada no próprio auto ou em edital.
Multa: é a imposição pecuniária singular, diária ou cumulativa de natureza objetiva a que se sujeita o administrado em decorrência da infração cometida.
Poder de Polícia: é a atividade da administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse, atividade ou empreendimento, regula a prática de ato ou obstenção de fato, em razão de interesse público concernente à proteção, controle ou conservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida no Município de Afonso Cláudio.
Reincidência: é a perpetração de infração da mesma natureza ou de natureza diversa, pelo agente anteriormente autuado por infração ambiental. No primeiro caso trata-se de reincidência especifica e no segundo de reincidência genérica. A reincidência observará um prazo máximo de 5 (cinco) anos entre uma ocorrência e outra.
Art. 128 No exercício da ação fiscalizadora serão assegurados aos agentes fiscais credenciados o livre acesso e a permanência pelo tempo necessário, nos estabelecimentos públicos ou privados.
Art. 129 Mediante requisição da SEMAT, o agente credenciado poderá ser acompanhado por força policial no exercício da ação fiscalizadora.
Art. 130 Aos agentes de proteção ambiental credenciados compete:
I - Efetuar visitas e vistorias;
II - Verificar a ocorrência da infração;
III - Lavrar o auto correspondente, fornecendo cópia ao autuado;
IV - Elaborar relatório de vistoria;
V - Exercer atividade orientadora visando a adoção de atitude ambiental positiva.
Art.
I - Auto de constatação;
II - Auto de infração;
III - Auto de apreensão;
IV - Auto de embargo;
V - Auto de interdição,
VI - Auto de demolição.
Parágrafo Único - Os autos serão lavrados em três vias destinadas:
a) a primeira, ao autuado;
b) a Segunda, ao processo administrativo;
c) a terceira, ao arquivo.
Art. 132 Constatada a irregularidade, será lavrado o auto correspondente, dele constando:
I - O nome da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo endereço;
II - O fato constitutivo da infração e o local, hora e data respectivos;
III - O fundamento legal da autuação;
IV - A penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da irregularidade;
V - Nome, função e assinatura do autuante;
VI - Prazo para apresentação da defesa.
Art. 133 Na lavratura do auto, as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade, se do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.
Art.
Art. 135 Do auto, será intimado o infrator:
I - Pelo autuante, mediante assinatura do infrator;
II - Por via postal, fax ou telex, com prova de recebimento;
III - Por edital, nas demais circunstâncias.
Parágrafo Único - O edital será publicado uma única vez, em órgão de imprensa oficial, ou em jornal de grande circulação.
Art. 136 São critérios a serem considerados pelo autuante na classificação de infração:
I - A maior ou menor gravidade;
II - As circunstâncias atenuantes e as agravantes;
III - Os antecedentes do infrator.
Art. 137 São consideradas circunstâncias atenuantes:
I - Manifestação espontânea do infrator, pela reparação do dano, em conformidade com normas, critérios e especificações determinadas pela SEMAT;
II - Comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação a perigo iminente de degradação ambiental;
III - Colaboração com os agentes e técnicos encarregados da fiscalização e do controle ambiental;
IV - O infrator não será reincidente e a falta cometida será de natureza leve.
Art. 138 São consideradas circunstâncias agravantes:
I - Cometer o infrator reincidência específica ou inflação continuada;
II - Ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária;
III - Coagir outrem para a execução material da infração;
IV - Ter a infração conseqüência grave ao meio ambiente;
V - Deixar o infrator de tomar providências ao seu alcance, quando tiver conhecimento do ato lesivo ao meio ambiente.
Art. 139 Havendo concurso de circunstância atenuante e agravante, a pena será aplicada levando-as em consideração. Bem como o conteúdo da vontade do autor.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
Art. 140 Os responsáveis pela infração ficam sujeitos às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas independentemente:
I - Advertência por escrito em que o infrator será intimado para fazer cessar a irregularidade sob pena de imposição de outras sanções.
II - Multa simples, diária ou cumulativa, de
III - Apreensão de produtos e subprodutos da fauna e flora silvestre, instrumentos, apetrechos e equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração;
IV - Embargo ou interdição temporária de atividade até correção da irregularidade;
V - Cassação de alvarás e licenças, e a conseqüente interdição definitiva do estabelecimento autuado, a serem efetuadas pelos Órgãos competentes do Executivo Municipal, em especial a Secretaria Municipal de Finanças, em cumprimento a parecer técnico homologado pelo titular da SEMAT;
VI - Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município;
VII – Reparação, reposição ou reconstituição do recurso ambiental danificado, de acordo com suas características e com as especificações definidas pela SEMAT;
VIII - Demolição.
§ 1° Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas cumulativamente às penas cominadas.
§ 2° A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis.
§ 3° Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o infrator obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou recuperar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
Art. 141 As penalidades poderão incidir sobre:
I – O autor material;
II - O mandante;
III - Quem de qualquer modo concorra à prática ou dela se beneficie.
Art. 142 As penalidades previstas neste capítulo serão objeto de regulamentação por meio de ato do Poder Executivo Municipal, ouvido o CONDEMAB.
Art. 143 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prever classificação e graduação das infrações e penalidades aplicáveis fundamentado nas previsibilidades desta lei e demais legislações pertinentes, considerando essencialmente a especificidade de cada recurso ambiental.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS
Art. 144 O autuado poderá apresentar defesa no prazo de 20 vinte dias contados do recebimento do auto de infração.
Art.
§ 1° A impugnação será apresentada ao Protocolo Geral da Prefeitura, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data do recebimento da intimação.
§ 2° A impugnação mencionará:
I - Autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - A qualificação do impugnante;
III - Os motivos de tato e de direito em que se fundamentar;
IV - Os meios de provas a que o impugnante pretenda produzir, expostos os motivos que as justifiquem.
Art. 146 Oferecida a impugnação, o processo será encaminhado ao fiscal autuante ou servidor designado pela SEMAT, que sobre ela se manifestará, no prazo de 10 (dez) dias, dando ciência ao autuado.
Art. 147 Fica vedado reunir em uma só petição, impugnação ou recurso referente a mais de uma sanção ou ação fiscal, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo infrator.
Art. 148 O julgamento do processo administrativo, e os relativos ao exercício do poder de polícia, será de competência:
I - Em primeira instância, da Junta de Impugnação Fiscal (JIF) nos processos que versarem sobre toda e qualquer ação fiscal decorrente do exercício do poder de polícia.
§ 1° O processo será julgado no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua entrega na JIF.
§ 2° A JIF, dará ciência da decisão ao sujeito passivo, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la ao prazo de 20 (vinte) dias contados da data de seu recebimento.
II - Em segunda e última instância administrativa, do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMAB, órgão consultivo, deliberativo e normativo do SIMMA;
§ 1° O COMDEMAB, proferirá decisão no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data do recebimento do processo, no Plenário do Conselho.
§ 2° Se o processo depender de diligências, este prazo passará a ser contado a partir da conclusão daquela.
§ 3° Fica facultado ao autuante e ao autuado juntar provas no decorrer do período em que o processo estiver em diligência.
Art.
Art. 150 Compete ao Presidente do JIF:
I - Presidir e dirigir todos os serviços da JIF, zelando pela sua regularidade;
II - Determinar as diligências solicitadas;
III- Proferir voto ordinário e de qualidade sendo este fundamentado;
IV - Assinar as resoluções em conjunto com os membros da Junta;
V - Recorrer de oficio ao CONDEMAB, quando for o caso.
Art. 151 São atribuições dos membros da JIF
I - Examinar os processos que lhe forem distribuídos, apresentando, por escrito, no prazo estabelecido, relatório com pareceres conclusivos.
II - Solicitar esclarecimentos, diligências ou visitas, se necessário;
III - Proferir voto fundamentado;
IV - Proferir se desejar, voto escrito e fundamentado;
V - Redigir as resoluções, nos processos em que funcionar como relator desde que vencedor o seu voto;
VI - Redigir as resoluções, quando vencido o voto do relator.
Art.
Art. 153 Sempre que houver impedimento do membro titular da JIF, o presidente deverá convocar o seu respectivo suplente, com antecedência de 24 horas.
Art.
Art. 155 O presidente da JIF recorrerá de oficio ao COMDEMAB sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento do tributo ou de sanção fiscal, do valor originário não corrigido monetariamente, superior a 50.000 UFIR (cinqüenta mil unidades fiscais de referência).
Art. 156 Não sendo cumprido, nem impugnada a sanção fiscal, será declarada a revelia e permanecerá o processo na SEMAT, pelo prazo de 20 (vinte) dias para cobrança amigável de crédito constituído.
§ 1° A autoridade preparadora poderá discordar da exigência não impugnada, em despacho fundamentado, o qual será submetido a JIF.
§ 2° Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que lenha sido pago o crédito constituído, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor omisso e encaminhará o processo a Secretaria Municipal de Finanças, para inscrição do débito em divida ativa e promoção de cobrança executiva pela Procuradoria Geral, quando não for caso de reparação de dano ambiental.
Art. 157 São definitivas as decisões.
§ 1° De primeira instância:
I - Quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
II - Quando a pane não for objeto de enfoque no recurso voluntário
§ 2° De Segunda e última instância recursal administrativa.
Art. 158 O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação desta Lei, os Projetos de Lei necessários à regulamentação da presente Lei.
Art. 159 Fica revogada a Lei n° 1.469, de 31 de dezembro de 1997.
Art. 160 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brejetuba-ES, 21 de dezembro de 1998.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba.