LEI Nº 343, DE 05 DE OUTUBRO DE 2007

DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕEs DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJETUBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SR. ITAMIR DE SOUZA CHARPINEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados à Lei Municipal 009/98 as descrições, atribuições e requisitos essenciais para provimento nos Cargos Públicos a que se referem o anexo I desta Lei.

Art. 2º Todos os cargos de nível superior e de profissão regulamentada deverão ser preenchidos por profissionais devidamente inscritos nos seus respectivos órgãos de classe.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Brejetuba/ES, 05 de Outubro de 2007.

ITAMIR DE SOUZA CHARPINEL

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

Publicado no Quadro de Avisos (mural) da Prefeitura Municipal de Brejetuba - ES, em 05 de Outubro de 2007.

RIBAMAR ARÊAS

Chefe de Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba.