LEI Nº 334, DE 16 DE MARÇO DE 2007

 

DISPÕE SOBRE A PREFIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJETUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJETUBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SR. OLANDINO BELISÁRIO CÔCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os Vencimentos dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Brejetuba passam a ser os constantes no anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão à conta de Dotações Orçamentárias próprias, previstas no Orçamento vigente das despesas da Câmara Municipal de Brejetuba-ES.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o anexo I, da Lei 309/2006 de 21/06/2006.

 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

 

Brejetuba/ES, 16 de março de 2007.

 

OLANDINO BELISÁRIO CÔCO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Publicado no Quadro de Avisos (mural) da Prefeitura Municipal de Brejetuba-ES, em 16 de março de 2007.

 

RIBAMAR ARÊAS

Chefe de Gabinete

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba.

 

ANEXO I

 

 

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO EFETIVO

Quadro Geral

 

Cargo: Servente

 

30 horas/semanais

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

Vencimento básico

453,60

467,20

481,22

495,65

510,52

525,83

514,60

557,84

NÍVEL

I

J

L

M

N

O

P

Q

Vencimento básico

574,57

591,80

609,55

627,83

646,66

666,06

686,04

706,62

NÍVEL

R

S

T

U

V

X

Z

 

Vencimento básico

727,81

749,64

772,13

795,29

819,77

844,36

869,69

 

 

 

 

Cargos:

TECNICO ADMINISTRATIVO

TÉCNICO LEGISLATIVO

 

30 horas/semanais

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

Vencimento básico

983,22

1.012,71

1.043,09

1.074,38

1.106,61

1.139,80

1.173,99

1.209,20

NÍVEL

I

J

L

M

N

O

P

Q

Vencimento básico

1.245,47

1.282,83

1.321,10

1.360,73

1.401,55

1.443,59

1.486,89

1.531,49

NÍVEL

R

S

T

U

V

X

Z

 

Vencimento básico

1.577,43

1.624,75

1.673,49

1.723,69

1.775,40

1.828,66

1.883,51