O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJETUBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SR. OLANDINO BELISÁRIO CÔCO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente no valor de R$ 84.200,69 (oitenta e quatro mil, duzentos reais e sessenta e nove centavos), para atender as despesas com Convênio firmado com o Ministério do Turismo, para a Construção, Reforma e Ampliação de Praças, no Município de Brejetuba, na seguinte dotação orçamentária:
02.08 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
02.08.15 - Urbanismo
02.08.15.451 - Infra Estrutura Urbana
502.08.1.451.004 - Administração
502.08.1.451.004.3079 - Construção, Reforma e Ampliação de Praças.
02.08.15.451.004.3079 44.90.51.00 - Obras e Instalações................ R$ 84.200,69
Ficha: 0566
Art. 2º Os recursos para atender as despesas do Crédito Especial no orçamento vigente que se refere o artigo 1º desta Lei, serão provenientes:
a) de recursos de convênio, firmado com o Ministério do Turismo, no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais).
b) de anulação parcial do orçamento para fins de contrapartida, no valor de R$ 6.200,69 (seis mil, duzentos reais e sessenta e nove centavos), na seguinte dotação orçamentária:
02.05 - Secretaria Municipal de Ação Social
02.05.08 - Assistência Social
02.05.08.451 - Infra Estrutura Urbana
02.05.08.451.083 - Planejamento Urbano
302.05.08.451.08.3044 - Construção de Casas Populares
02.05.08.451.083.3044 - 44.90.51 - Obras e Instalações
02.05.08.451.083.3044 - 1.0244.90.5 - Edificações...................... R$ 6.200,69
Ficha: 0423
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Brejetuba-ES, 26 de Dezembro de 2006.
Publicado no quadro de aviso (mural) da Prefeitura Municipal de Brejetuba, em 26 de Dezembro de 2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba.