O PREFEITO MUNICIPAL DE BEJETUBA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, SR. OLANDINO BELISÁRIO CÔCO, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Brejetuba aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Municipal (Lei Municipal 145/2001),
em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito Suplementar no
valor global de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), para atender às seguintes
programações:
02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Dotação Orçamentária:
12361.0193021 - Aquis de equip.
p/escolas
449052 - Equip. mat. permanente
449052-99 - Outros equip. mat.
permanente – R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ficha n° 453
Art. 2°
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são
provenientes de cancelamento total ou parcial das seguintes Dotações
Orçamentárias:
02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.004.3031 - Aquis. equip. p/
sec. saúde
449052 – Equip. mat. permanente
449052-21 - veículos – R$
40.000,00 (quarenta mil reais) ficha nº 592
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado no quadro de aviso
(mural) da Prefeitura Municipal de Brejetuba, em 07 de novembro de 2002.
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba.