LEI Nº 217, DE 07 DE NOVEMBR0 DE 2002

ABRE AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE BREJETUBA-ES, EXERCÍCIO DE 2002, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 30.000,00 (TRINTA mil reais).

O PREFEITO MUNICIPAL DE BEJETUBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SR. OLANDINO BELISÁRIO CÔCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Brejetuba aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Municipal (Lei Municipal 145/2001), em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito Suplementar no valor global de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), para atender às seguintes programações:

02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Dotação Orçamentária:

11361.019.2024 – Manut. Ativ. 40% FUNDEF

339030 - Material consumo

339030-99 - Diversos mat. consumo

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de cancelamento total ou parcial das seguintes Dotações Orçamentárias:

02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.004.3031 - Aquis. equip. p/ sec. saúde

449052 - Equip. mat. permanente

449052-21 - veículos – R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ficha n° 592

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brejetuba-ES, 07 de novembro de 2002.

IDEMIR MARTINUZO DA SILVA

PrefeitO Municipal EM EXERCÍCIO

Publicado no quadro de aviso (mural) da Prefeitura Municipal de Brejetuba, em 07 de novembro de 2002.

RIBAMAR ARÊAS

CHEFE DE GABINETE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba.