LEI Nº 183, DE 05 DE JULHO DE 2002

ABRE AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE BREJETUBA-ES, EXERCÍCIO DE 2002, EM FAVOR DA SECRETARIA DE SAÚDE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS).

O PREFEITO MUNICIPAL DE BEJETUBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SR. OLANDINO BELISÁRIO CÔCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Brejetuba aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Municipal (Lei Municipal 145/2001), em favor da Secretaria de Saúde, crédito suplementar no valor global de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para atender às seguintes programações:

02.04 - SECRETARIA DE SAÚDE

Dotação Orçamentária:

17.512.078,3037 - Const. ampliação sist. de esgoto.

449051 - Obras e Instalações.

449051-03 - Obras e urbanização - Valor: RS 70.000,00 (setenta mil reais).

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de excesso de recursos de convênio no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brejetuba-ES, 05 de julho de 2002.

OLANDINO BELISÁRIO CÔCO

PrefeitO Municipal

Publicado no quadro de aviso (mural) da Prefeitura Municipal de Brejetuba, em 05 de julho de 2002.

RIBAMAR ARÊAS

SEC. CHEFE DE GABINETE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba.