O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJETUBA/ES, SR. JOÃO DO CARMO DIAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 59, inciso Xll, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto no Decreto Lei 3.365 de 21/06/1941, com alterações introduzidas posteriormente, e
CONSIDERANDO a necessidade de se adotar providências que visem disciplinar o encerramento do exercício financeiro de 2013, em consonância com a legislação que rege a matéria, em especial, com a Lei de Responsabilidade Fiscal e,
CONSIDERANDO que compete ao setor de Contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças juntamente com o Controle Interno, proceder, em tempo hábil, a todos os registros e elaborar as peças contábeis da prestação de contas a ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado.
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de até 29 de novembro de 2013 para o PROTOCOLO GERAL protocolizar requisições de compras ou contratações de serviços que dependam de procedimentos licitatórios e de dotações do orçamento vigente (2013)
§ 1º As requisições de despesa por dispensa ou por inexigibilidade de licitação poderão ser protocolizadas ate o dia 06 de dezembro de 2013.
§ 2º Excetuam-se do disposto neste artigo as despesas referentes aos gastos com Educação, nos ensinos infantil e fundamental, Saúde e Convênios, desde que os recursos financeiros correspondentes estejam depositados em conta bancária específicas dos referidos Fundos.
Art. 2º A emissão de empenhos em 2013 fica limitada aos processos recebidos pela Contabilidade da Secretaria Municipal Finanças até o dia 15 de dezembro.
§ 1º Os empenhos para atendimento de contratos de locação de bens de diversos e de prestação de serviços deverão ter seus valores calculados até o mês de dezembro do corrente ano.
§ 2º Excepcionalmente, os empenhos poderão ser emitidos após a data fixada no caput deste artigo, com expressa autorização do Prefeito Municipal através de deferimento da despesa ou despacho.
Art. 3º A partir da vigência deste Decreto os materiais adquiridos e os serviços contratados com ou sem licitação, com dotações do orçamento vigente terão que ser entregues a administração municipal até o dia 20 de dezembro de 2013, exceto as Notas referentes às obras de reformas.
Art. 4º Ficam suspensos, a partir de 15 de dezembro de 2013, até o encerramento do exercício, pedidos de autorização das seguintes despesas:
I - contratação e participação em cursos, seminários ou eventos similares;
II - aquisição de Material Permanente;
III - contratação de pessoal, ressalvados as renovações ou contratações considerados indispensáveis à continuação de serviços em execução;
IV - passagens e diárias, exceto para o Prefeito, Secretários e serviços essenciais de saúde, autorizados pelo Chefe do Executivo Municipal;
V - contratação de novos alugueis de imóveis, veículos, máquinas e equipamentos, ressalvadas as adequações que venham representar economia;
VI - celebração de convênios de Cooperação Técnica que impliquem em ônus para a Municipalidade.
Parágrafo Único. Excetuam-se dos dispostos neste artigo as despesas em que houver a correspondente disponibilidade financeira de convênios ou de outras fontes, devidamente comprovadas.
Art. 5º somente serão inscritas em “Restos a Pagar” as despesas liquidadas até o dia 31 de dezembro de 2013.
§ 1º Para fins do disposto neste artigo consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha sido efetivamente realizada no exercício, e liquidadas aquelas cujos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito comprovem o direito do credor, conforme estabelecido no Art. 63 da Lei 4.320. de 17 de março de 1964.
§ 2º Os processos com os comprovantes de despesa devidamente atestadas com data de até 31 de dezembro de 2013, serão encaminhados à Contabilidade ate o dia 15 de janeiro de 2014, para inscrição em Restos à Pagar.
§ 3º Os empenhos das despesas não liquidadas até o dia 31 de dezembro de 2013 serão anulados pela Contabilidade, através de Decreto Municipal.
Art. 6º O setor de Contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças adotará providências visando apurar valores do Passivo Financeiro de exercícios anteriores que possam ser cancelados.
§ 1º Os valores das consignações registrados no Passivo Financeiro serão objeto de análise em conjunto com as da Secretaria Municipal de Finanças e de Administração.
§ 2º O setor de Contabilidade procederá baixas dos valores cujos processos administrativos não correspondem aos respectivos valores pendentes de pagamento.
Art. 7º Até o dia 25 de janeiro de 2014, o setor tributário encaminhará ao setor de Contabilidade as informações referentes aos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa no exercício de 2013.
Art. 8º O prazo limite para pagamento de despesas no exercício vigente será o dia 30 de dezembro de 2013.
Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto neste artigo os pagamentos de pessoal e encargos sociais, benefícios assistenciais, juros e amortização da dívida pública, pagamentos de despesa da Educação, Saúde e Convênios, bem como outros autorizados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º No primeiro dia útil do exercício de 2014, as Secretarias Municipais que mantenham contratos em execução ou despesas de custeio de caráter continuado ou permanente, formalizarão a Secretaria Municipal de Finanças solicitações para emissão de empenhos visando ao atendimento dessas despesas.
Art. 10. O controle e a aplicação das normas contidas neste Decreto ficam à cargo da Secretaria Municipal de Finanças, do Controle Interno, e do Gabinete do Prefeito, que poderão editar normas suplementares específicas, necessárias à perfeita eficácia do presente Decreto.
Art. 11. Para um melhor desempenho desses procedimentos, a Secretaria Municipal de Finanças ficará fechada para atendimento externo, trabalhando somente internamente no período de 15 de dezembro de 2013 até 10 de janeiro de 2014.
Art. 12. O processo de Contas Anuais deverá ser encaminhado à Coordenadoria de Controle Interno, acompanhado de todos os documentos, no prazo de 60 dias do ano subsequente ao do exercício encerrado, para emissão de parecer técnico.
Parágrafo Único. Concluída a PCA, deverá ser a mesma encaminhada ao Prefeito Municipal até a data de 21 de março de 2014.
Art. 13. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.
Brejetuba/ES, 04 de novembro de 2013.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba.