CONSIDERANDO que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal (artigos 70 e 74), na Constituição Estadual (artigos 70 e 76), nas normas gerais de direito financeiro contidas na lei federal 4.320/64, na lei complementar Federal 101/2000 (artigo 59), na Resolução 227/2011 do TCE-ES e suas alterações, bem como Lei Orgânica Municipal, de Lei Municipal 602/2013;
CONSIDERANDO que a IN ser 002/2013, versão 02, dispõe sobre o Manual de Auditorias Internas e estabelece os padrões e procedimentos para a realização de auditorias internas;
CONSIDERANDO que o Sistema de Controle Interno do Município Utiliza como técnicas de trabalho, para consecução de suas finalidades, a auditoria;
CONSIDERANDO que a auditoria visa avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
CONSIDERANDO que as atividades de competência da Unidade Central de Controle Interno terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos;
CONSIDERANDO Instrução Normativa TCE-ES 068/2020,
O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJETUBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Sr. Levi Marques de Souza, no uso de suas atribuições legais, e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito deste Poder. Decreta:
Art. 1 o Fica Aprovado o "Plano Anual de Auditoria Interna e Atividades de Controle- PAAINT - 2021" do Município de Brejetuba-ES, no âmbito deste Poder, sob coordenação da Unidade Central de Controle Interno (UCCI), anexo I, como parte integrante deste Decreto.
Art. 2º O resultado das atividades de auditoria será levado ao conhecimento do Prefeito de Brejetuba, aos secretários responsáveis pelos Sistemas Administrativos para adotem as providências que se fizerem necessárias. As constatações, recomendações e pendências farão parte do relatório parcial e conclusivo de auditoria.
Art. 3° o presente Plano Anual de Auditoria Interna e Atividades de Controle - PAAINT - 2021, poderá ser alterado e/ou revisado, caso haja necessidade, cabendo a Unidade Central de Controle Interno (UCCT), providenciar e levar a conhecimento do chefe do Executivo, para aprovação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Brejetuba-ES, 01 de abril de 2021.
LEVI MARQUES DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba.