DECRETO N° 295, de 26 de dezembro de 2016

 

"FIXA ESCALA DOS PLANTÕES REFERENTE A DROGARIAS E FARMÁCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

CONSIDERANDO necessidade de regulamentar a escala de plantões das drogarias e farmácias no município;

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJETUBA, Sr. João do Carmo Dias, no uso da atribuição que lhe confere a legislação em vigor: Decreta:

 

Art. 1° As farmácias efetuarão plantão, cumprindo todas as determinações legais, sendo a escala fixada pelo presente de Decreto.

 

§ 1° As escalas de plantão obedecerão à ordem estabelecida na planilha constante ao Anexo I, parte integrante deste Decreto.

 

§ 2° O estabelecimento que violar a escala de plantão deixando de abrir as portas no período designado, ficará excluído do plantão seguinte, ficando impedindo de abrir.

 

Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brejetuba-ES, 26 de dezembro de 2016.

 

João do CARMO Dias

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba.

 

 

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