DECRETO 207, DE 13 DE AGOSTO DE 2015

“FIXA DATA DE VENCIMENTO DE IPTU E TAXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJETUBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art.1º- Fixar data de vencimento para pagamento de IPTU e TAXAS municipais, sendo que a primeira parcela poderá ser quitada pelo contribuinte até 30/10/2015 e a segunda parcela em 30/11/2015.

Art.2º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Brejetuba – ES, em 13 de Agosto de 2015.

JOÃO DO CARMO DIAS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba.