O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJETUBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, senhor JOÃO DO CARMO DIAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído na forma da Presente Lei complementar o Estatuto do Magistério Público Municipal do Município de Brejetuba, estado do Espírito Santo.
Art. 2° Este Estatuto organiza o Magistério Público Municipal, dispõe sobre a respectiva carreira, profissionalização e aperfeiçoamento, estabelecendo normas e especiais pertinentes.
Parágrafo Único - Aos profissionais do Magistério aplicam-se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Brejetuba.
SEÇÃO II
DA PROFISSÃO E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Art. 3° Integram o Magistério Público Municipal de Brejetuba, os profissionais que exerçam atividades de docência e de natureza pedagógica, abrangendo esta as atividades que oferecem suporte pedagógico às atividades de ensino, definidas no artigo 8° desta Lei.
Parágrafo Único - O exercício das atividades previstas nesse artigo está condicionado á formação através de curso de habilitação específica, nos termos da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 4° A valorização do exercício do Magistério fundamenta-se nas seguintes diretrizes:
I - A profissionalização, entendida como a dedicação à carreira do Magistério;
II- A garantia de condições básicas de trabalho que estimulem o exercício da profissão;
III - A remuneração salarial fixada de acordo com a maior habilitação específica para o exercício da função e jornada de trabalho, independentemente do campo de atuação;
IV - A ascensão funcional dos profissionais em cargo efetivo do Magistério, no exercício de suas funções;
V - A preservação da identidade cultural e das tradições históricas e étnicas.
Art. 5° São princípios básicos da carreira do Magistério Municipal:
I - O aprimoramento das qualidades humanas e profissionais do Magistério com fator de desenvolvimento da educação;
II - A dedicação à profissão e o respeito ao aluno;
III - A responsabilidade pessoal e coletiva dos profissionais de Magistério o compromisso para com a educação e o bem estar dos alunos e da comunidade;
IV - A formação do educando para o exercício pleno da cidadania, o desenvolvimento de valores éticos, a participação em sociedade e sua qualificação para o trabalho;
V - A valorização profissional do Magistério mediante o reconhecimento público da importância social da educação;
VI - O compromisso pessoal com a auto-formação permanente e a qualidade do ensino.
SEÇÃO III
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Art. 6° A carreira do magistério é caracterizada por atividade contínua no exercício de funções do Magistério e voltada à concretização dos princípios, dos ideais e dos fins da educação brasileira.
Parágrafo Único - A estrutura e a organização da carreira do magistério serão reguladas por legislação especifica.
Art. 7° Os profissionais de magistério farão jus a ascensão na carreira, conforme legislação especifica.
SEÇÃO IV
DOS CARGOS, DAS FUNÇÕES E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Art. 8° O quadro do Magistério Público Municipal é constituído de:
I - Cargos efetivos estruturados em sistema de carreira e específicos do exercício de funções do Magistério;
II - Função de confiança correspondente ao encargo de direção de unidades escolares e de coordenação escolar, atribuída a servidor efetivo, mediante designação;
Parágrafo Único - Por função de magistério entende-se a função de docência e as funções de natureza pedagógica, abrangendo estas a supervisão escolar, a orientação educacional, a administração escolar, a inspeção escolar e o planejamento educacional.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
SEÇÃO I
DOS ATOS DE PROVIMENTO
Art. 9° Os profissionais de magistério, brasileiros, que preencham os requisitos estabelecidos em lei para investidura em cargo público, e em observância às disposições específicas deste Estatuto, podem ter acesso aos cargos públicos de magistério da rede escolar municipal.
Art. 10 Os cargos do magistério público municipal serão providos, após aprovação em concurso publico, mediante nomeação e posse.
§ 1° Os profissionais do magistério poderão ser efetivados no cargo após dois anos de efetivo exercício das atribuições específicas, mediante avaliação a ser regulamentada.
§ 2° São requisitos que determinarão a efetivação do profissional no cargo, sem prejuízo de outros critérios a serem regulamentados:
I – Pontualidade;
II – Assiduidade;
III - Desempenho na função.
§ 3º É vedado ao profissional do Magistério afastar-se das funções específicas do cargo durante o estágio probatório, salvo por motivo de licença médica, para participar de cursos, congressos, estudos correlatos na área educacional, ou ocupar cargos comissionados ou funções gratificadas de interesse da Municipalidade. (Redação dada pela Lei nº 016/1998)
Art. 11 A assunção do exercício no cargo dar-se-á na forma da Lei.
Parágrafo Único - Quando o prazo de assunção coincidir com o período de férias escolares, a assunção do exercício dar-se-á na data fixada para o início das atividades do estabelecimento de ensino.
SEÇÃO II
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 12 A investidura em cargo do magistério dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de cujo regulamento constarão obrigatoriamente:
I - Os requisitos para inscrição dos candidatos;
II - O prazo de validade do concurso de até 2 (dois) anos prorrogável uma vez, por igual período;
III - O total de vagas existentes para a realização do concurso.
Parágrafo único - O concurso de que trata este artigo observará as exigências de habilitação específica e demais condições previstas na Lei n° 9294, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 13 O ingresso na carreira do Magistério dar-se-á sempre no nível inicial correspondente à maior habilitação comprovada pelo profissional.
Art. 14 O exercício profissional das funções de magistério diferentes da docência tem como pré-requisito pelo menos 02 (dois) anos de experiência docente adquirida em qualquer nível ou rede de ensino público ou privado.
SEÇÃO III
DA VACÂNCIA E DAS VAGAS
Art. 15 A vacância nos cargos de magistério decorrerá de:
I - Exoneração;
II - Demissão;
III - Aposentadoria;
IV – Investidura em outro cargo inacumulável;
V- Falecimento.
Art. 16 A distribuição quantitativa dos cargos do Magistério Municipal far-se-á em função das necessidades constatadas de vagas.
§ 1° Vaga é o posto de trabalho disponível, segundo exigências de carga horária e demais critérios definidos em normas específicas emanadas da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2° Compete à Secretaria Municipal de Educação fixar o quantitativo de vagas por unidade escolar e setores da própria Secretaria.
SEÇÃO IV
DA LOCALIZAÇÃO E DA REMOÇÃO DO PESSOAL DE MAGISTÉRIO
SUBSEÇÃO I
DA LOCALIZAÇÃO
Art. 17 Localização é o ato pelo qual o Secretário Municipal de Educação determina o local de trabalho do profissional de Magistério, observadas as disposições desta Lei.
Art. 18 O ocupante de cargo do Magistério será localizado nas unidades escolares ou na Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único - A localização de que trata este artigo está condicionada à existência de vaga.
Art. 19 Admite-se alteração de localização de pessoal, independente da fixação prévia de vagas, nos casos de modificação da distribuição quantitativa de pessoal nas unidades escolares e Secretaria Municipal de Educação, comprovados através de formulação de processo específico.
§ 1° As modificações de que trata este artigo poderão ocorrer em função de:
a) redução de matrícula;
b) diminuição de carga horária na disciplina ou área de estudo da unidade escolar;
c) ampliação de carga horária semanal do professor;
d) alterações estruturais ou funcionais do setor educacional.
§ 2° Na hipótese do “caput” deste artigo, serão deslocados os excedentes, assim considerados os profissionais de menor tempo de serviço na unidade escolar e na Secretaria Municipal de Educação e aqueles afastados das funções específicas do cargo, deferido ao mais antigo o direito de preferência.
SUB-SEÇÃO II
DA REMOÇÃO
Art. 20 Remoção é a mudança de localização do profissional do Magistério, de uma para a outra unidade escolar, sem que se modifique sua situação funcional.
Art. 21 A remoção pode ser feita:
I – Ex-oficio para o local mais próximo que apresenta vaga, desde que comprovada, mediante processo específico, a real necessidade de nova localização por conveniência da rede escolar municipal.
II. A pedido, através de:
a) processo classificatório, quando da existência de vaga divulgada pela Secretaria Municipal de Educação, observando-se a ordem de classificação dos interessados, condições e critérios estabelecidos em normas administrativas específicas.
b) permuta, por solicitação de ambos os interessados desde que exerçam cargos e funções idênticas.
Art. 22 Não será concedida a remoção ao profissional do Magistério nos seguintes casos:
I - Em estágio probatório, salvo por concurso de remoção oficial;
II - Licenciado para trato de interesse particular.
Art. 23 A remoção de que trata o art. 21, inciso II, letra a, far-se-á, anualmente, no período de férias escolares e antes do início do ano letivo.
Parágrafo Único - A nova localização do servidor deverá ocorrer impreterivelmente antes do inicio do período letivo.
SEÇÃO V
DO EXERCÍCIO EM CARÁTER TEMPORÁRIO
Art. 24 Admite-se o exercício em caráter temporário, na forma de contratação de serviços por tempo determinado, para a função de docência, nas seguintes situações:
I - Afastamento do titular das atividades inerentes ao cargo, nos casos de:
a) licenças amparadas em Lei;
b) afastamento para exercício de função gratificada ou cargo comissionado;
c) afastamento autorizado para integrar comissão especial ou grupo de trabalho na área da educação;
d) afastamento para freqüentar cursos previstos no art. 37 desta Lei;
II - Vacância por aposentadoria, exoneração, falecimento, remoção até o preenchimento da vaga por pessoal concursado;
III - Permanência de vaga após remoção.
Art. 25 A contratação para exercício em caráter temporário depende da existência de carga horária comprovada pela Direção da unidade escolar.
Art. 26 Para exercício cm caráter temporário na função de docência será indicado, por ordem de prioridade:
I - Candidato aprovado em concurso público, por ordem de classificação observada a habilitação específica;
II - Candidato portador de habilitação específica, na forma do disposto no parágrafo único do art. 12 desta Lei;
III - Estudante de curso de habilitação específica;
IV - Candidato portador de curso superior em área de conhecimento relacionada á disciplina.
Parágrafo Único - Ressalvado o disposto no inciso I deste artigo, a contratação em caráter temporário dar-se-á mediante processo seletivo que considere formação e experiência profissional do magistério.
Art. 27 A contratação prevista no art. 24 far-se-á na forma do disposto na legislação vigente no município de Brejetuba, observadas as seguintes condições:
I - O prazo determinado máximo para o contrato de trabalho de exercício temporário é de 12 meses;
II - O processo de contratação deverá conter o motivo, a finalidade, o fundamento legal e o prazo de vigência, sob pena de responsabilidade do servidor que lhe tenha dado causa;
III - A dispensa do contratado dar-se-á, automaticamente, quando expirado o prazo, ao cessar seu motivo, ou por justa causa a critério da autoridade competente com fundamentação em processo administrativo;
IV - O contratado ficará sujeito às proibições e deveres a que estão sujeitos os profissionais do Magistério;
V - A remuneração do contratado será igual ao vencimento do cargo equivalente ao nível de habilitação.
Parágrafo Único - A remuneração de professores não habilitados, assim compreendidos os estudantes de curso superior e os profissionais portadores de diploma de nível médio ou superior em outras áreas, quando em exercício da docência, será estabelecida conforme dispositivo da legislação específica.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
DOS DIREITOS
Art. 28 São direitos dos profissionais do Magistério Municipal;
I - Piso de vencimento salarial;
II - Perceber incentivos financeiros por serviços prestados, fora de sua carga horária de trabalho, tais como: ministrar aulas em cursos de atualização ou aperfeiçoamento, participar em comissão ou grupo de trabalho por tempo determinado e tarefas específicas, dentre outros;
III – Ascensão Funcional;
IV - Crescente qualificação profissional, mediante atualização, aperfeiçoamento, especialização, com todos os direitos e vantagens e apoio do poder público;
V – Liberdade de escolha e aplicação de processos didáticos e das formas de avaliação de aprendizagem, observadas as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e o projeto pedagógico da escola;
VI - Sindicalizar-se e congregar-se em associações de classe, de cooperativismo e outras.
VII - Direitos automáticos a vantagens asseguradas na legislação aplicável aos servidores em geral;
VIII Dispor, no âmbito de trabalho de inalação e materiais didáticos suficientes e adequados;
IX - Receber o 13° (décimo terceiro) salário no mês de seu aniversário.
SUB-SEÇÃO I
DAS FÉRIAS
Art. 29 O profissional de magistério na função de docência terá direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, anualmente, dos quais, pelo menos, 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 30 O profissional de magistério no exercício de função pedagógica nas unidades escolares ou na Secretaria Municipal de Educação terão direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, de acordo com escala organizada pelo superior imediato.
Art. 31 É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
Art. 32 As férias escolares na zona rural poderão ser organizadas de forma a atender as épocas de plantio e colheita das safras, sendo previamente aprovadas pela Secretaria Municipal de Educação.
SUB-SEÇÃO II
DA APOSENTADORIA
Art. 33 O profissional do magistério será aposentado:
I - Voluntariamente, nos seguintes casos:
a) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício na regência de classe, se homem, e aos 25 (vime e cinco) anos, se mulher;
b) aos 35 (trinta e cinco) anos de efetivo exercício em função pedagógica, se homem, e aos 30 (trinta) anos, se mulher;
c) aos (65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
II - Por invalidez permanente com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
III - Compulsoriamente aos 70 (Setenta) anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
Art. 34 Os proventos de aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos profissionais em atividade, e estendendo-se aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos ao professor em atividade, inclusive, quando decorrer de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei.
SUB-SEÇÃO III
DAS LICENÇAS
ArT. 35 Os profissionais do Magistério farão jus às licenças previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Brejetuba.
SUB-SEÇÃO IV
DA ASSOCIAÇÃO DE CLASSE
Art. 36 O profissional de Magistério poderá associar-se à sua entidade de classe.
Parágrafo Único - A disposição do profissional de Magistério para sua entidade de classe não acarretará prejuízos em seus vencimentos, vantagens e direitos, sendo assegurado seu retorno à função, ou local de origem, após o término do mandato.
SUB-SEÇÃO V
DA AUTORIZAÇÃO DE AFASTAMENTO
Art. 37 No interesse da Secretaria Municipal de Educação, será permitido ao profissional efetivo do Magistério, autorização de afastamento dc suas funções, nos seguintes casos:
I - Integrar comissão ou grupo de trabalhos relacionados à educação, por proposição da autoridade municipal competente;
II - Participar de eventos educacionais promovidos por instituições de comprovada experiência na área e por órgãos integrantes dos Sistemas Educacionais.
III - Freqüentar curso de habilitação nas áreas carentes, identificadas pela Secretaria Municipal de Educação, quando não for possível compatibilidade de horário;
IV – Freqüentar cursos de aperfeiçoamento, atualização, especificação e mestrado na área de educação, desde que relacionadas com a função exercida e dentro dos interesses e prioridades da Secretaria Municipal de Educação, quando não for possível compatibilidade de horário.
Parágrafo Único – Os atos autorizados para os afastamentos a que se refere os incisos I a IV são de competência do Prefeito Municipal, mediante parecer fundamentado da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 38 O afastamento com ônus para freqüentar cursos ou eventos fica condicionado a:
I – Autorização prévia do Secretário Municipal de Educação;
II – Reconhecimento da necessidade para a melhoria da educação, atestado pela Secretaria Municipal de Educação;
III – Compromisso do profissional em prestar serviço ao Magistério Público Municipal por igual período de tempo do afastamento.
Parágrafo Único – O profissionai beneficiado com autorização de afastamento fica obrigado a:
a) restituir aos cofres do Município, devidamente corrigido, o valor recebido durante o afastamento, caso deixe de cumprir o disposto no inciso III, deste artigo;
b) apresentar à Secretaria Municipal de Educação comprovante de sua frequencia e, quando for o caso, aproveitamento do curso ou evento de que participou.
SUB-SEÇÃO VI
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 39 O pessoal do magistério fará jus, além das vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Brejetuba às seguintes gratificações especiais:
I – Pelo exercício de Diretor Escolar;
II – Pelo exercício de função de coordenador de turno;
III – Pelo exercício em regência de classe, em escola rural, de difícil acesso, que será regulamentado em Lei Complementar; (Revogado pela Lei nº 048/1999)
IV – Pelo exercício em regência de classe, quando executar a preparação de merenda escolar.
§ 1° A secretaria Municipal de Educação encaminhará ao chefe do Poder Executivo Municipal, a relação das escolas rurais de difícil acesso e a relação das escolas, cujo os professores fizerem jus ao mencionado no inciso IV do artigo anterior.
§ 2° O valor de função de confiança do Diretor Escolar variará de acordo com a classificação de escola por categoria:
Diretor A - A escola que possui 01 (um) ou 02 (dois) turnos diários com alunos matriculados em número inferior a 200 (duzentos) alunos, a gratificação será fixada em 30% (trinta por cento) dos vencimentos base do mesmo;
Diretor B - A escola que possui 02 (dois) turnos diários com alunos matriculados com número superior a 201 (duzentos e um) e inferior a 500 (quinhentos), a gratificação será fixada em 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos base do mesmo.
Diretor C - A escola que possui 02 (dois) ou mais turnos diários, com alunos matriculados em número superior a 501 (quinhentos e um), a gratificação será fixada em 65% (sessenta e cinco por cento) dos vencimentos base do mesmo.
§ 3° A gratificação de que trata o inciso II deste artigo, fica estipulada em 15% (quinze por cento) dos seus vencimentos base.
§ 4º A gratificação de que trata o inciso III deste artigo, fica estipulada em 10% (dez por cento) dos seus vencimentos base. (Revogado pela Lei nº 048/1999)
§ 5° A gratificação deque trata o inciso IV deste artigo, fica estipulada em 10% (dez por cento) dos seus vencimentos base.
SEÇÃO II
DOS DEVERES E PRECEITOS ÉTICOS
Art. 4° São deveres dos profissionais do Magistério público municipal:
I - A preservação dos princípios e fins da educação brasileira;
II - O auto-aperfeiçoamento profissional e cultural;
III - A participação nas programações de eventos promovidas ou apoiada pela Secretaria Municipal de Educação, tais como reuniões de estudo, encontros, seminários, congressos, palestras, cursos, dentre outros;
IV - O empenho em alcançar níveis crescentes de qualidade do processo ensino-aprendizagem, revendo sua prática pedagógica e utilizando procedimentos que contribuam para o desenvolvimento e a aprendizagem dos educandos;
V - A pontualidade e a assiduidade;
VI - O exercício das atividades profissionais baseado no espírito de solidariedade humana, justiça, cooperação e cidadania;
VII - A defesa dos direitos, das prerrogativas e da Valorização do Magistério;
VIH - A proposição de sugestões que visem a melhoria e no aperfeiçoamento das ações educacionais;
IX – A consideração e o respeito ao ritmo próprio de desenvolvimento e aprendizagem do educando, a partir dos resultados de avaliação diagnóstica e através de relações estimuladoras no processo ensino-aprendizagem, sem preconceitos ou discriminações de qualquer espécie;
X - A conduta ética e responsável;
XI - Os demais deveres dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
SEÇÃO III
DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
Art. 41 Com o objetivo de promover a melhoria de desempenho dos profissionais do Magistério público municipal, o Município estimulará e apoiará a sua participação em cursos de especialização, aperfeiçoamento e atualização.
§ 1º Para efeito desta Lei, considera-se:
I - Curso de Especialização - aquele destinado a ampliar ou aprofundar conhecimentos e habilidades, desenvolvendo-se em nível superior, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, com registro em Órgão Competente;
II - Curso de Aperfeiçoamento - aquele destinado a ampliar ou aprofundar conhecimentos, técnicas e habilidades, realizando-se em nível superior ou médio com duração mínima de 120 (cento e vinte) horas;
III - Curso de Atualização - aquele destinado a atualizar informações, desenvolver habilidades, promover reflexões, comunicar novas tecnologias, teorias ou processos pedagógicos com duração de até 120 (cento e vinte) horas.
§ 2° Entende-se também por curso de atualização, quaisquer modalidades de reuniões de estudos, encontros de reflexões educacionais, seminários, mesas redondas, congressos e debates ao nível escolar Municipal, Estadual ou Federal, promovidos ou reconhecidos pelo Órgão Municipal de Educação.
Art. 42 O Município poderá estimular a participação dos professores em cursos de licenciatura plena em programas de formação pedagógica para portadores de diploma de educação superior, através de Esquema Especial em disciplinas ou áreas de estudo de reconhecida carência.
SEÇÃO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 43 - É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções de magistério, exceto quando houver compatibilidade de horários, sendo a acumulação legal nas seguintes situações:
a) a de dois cargos de professor.
b) a de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico;
c) a de um cargo de professor com outro cargo de juiz;
Art. 44 O profissional do magistério não poderá exercer mais de uma função gratificada.
Art. 45 Ao ocupante de cargo do Magistério é vedado:
I - O afastamento das funções inerentes ao cargo para exercer atividades burocráticas dentro ou fora da Secretaria Municipal de Educação;
II - O afastamento para ficar a disposição de outros órgãos fora da Secretaria Municipal de Educação, exceto por força de convênio na área da educação.
Art. 46 A falta ao trabalho acarretará o corte de ponto, salvo nos casos previstos em Lei.
Art. 47 Aplicam-se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Brejetuba, no que se refere às demais normas disciplinares e proibições.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO I
DA GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 48 De conformidade com a tipologia da unidade escolar, a ser definida segundo sua complexidade administrativa, poderá ser atribuída ao Diretor da escola a função gratificada de direção.
Art. 49 A direção de unidade escolar municipal será exercida por profissional do magistério efetivo, exigindo-se, por ordem de prioridade:
I - Habilitação em Pedagogia/Administração Escolar;
II - Habilitação especifica de nível superior;
III - Habilitação específica de nível superior, no mínimo, para unidades escolares que atendem as séries finais do ensino fundamental;
IV - E na falta destas, no mínimo, habilitação específica de nível médio para as unidades de educação infantil e de ensino fundamental - 1ª a 4ª séries;
Art. 50 As atribuições da função gratificada de direção escolar e coordenador escolar a ser atribuída a ambos, quando no efetivo exercício da função, são as seguintes:
I - Compete ao Diretor das unidades escolares públicas municipais:
a) Assegurar a elaboração, execução e avaliação da proposta pedagógica da unidade escolar, estimulando a sua construção por meio de processos democráticos;
b) Administrar pessoal, recursos financeiros e materiais da escola;
c) Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos;
d) Empenhar-se pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
e) Prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento;
f) Articular-se com as famílias e a comunidade, criando processo de integração da sociedade com a escola.
g) Informar os pais e os responsáveis sobre a freqüência e rendimento dos alunos bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;
h) Exercer, em integração com o corpo pedagógico o docente da escola, o acompanhamento do processo educativo;
i) Viabilizar, acompanhar e controlar a informação precisa e fidedigna do ensino Escolar;
j) Discutir, sugerir e implementar normas, diretrizes e programas estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação;
k) Zelar pela divulgação e cumprimento da legislação do ensino em vigor;
l) Manter em dia registros e controles, apresentar relatórios e demonstrativos financeiros à comunidade e às autoridades municipais;
m) Zelar pelo acesso à escola e permanência dos alunos no processo educacional;
n) Desempenhar Outras atividades correlatas definidas no Regimento Escolar ou atribuídas pela Secretaria Municipal de Educação.
II - Compete ao Coordenador Escolar das Unidades Escolares Públicas Municipais:
a) Planejar e executar as atividades que lhe forem delegadas pelo Diretor;
b) Dar assistência ao inicio e término das atividades de seu turno de trabalho, controlando a freqüência e pontualidade do pessoal docente e discente;
c) Controlar o cumprimento do calendário escolar, inclusive a reposição de aulas;
d) Participar da elaboração do planejamento da escola e demais providências relativas às atividades extra-classe;
e) Participar do Conselho de Classe, das reuniões de pais e professores;
f) Atuar de forma integrada junto á equipe docente e técnico administrativo da escola;
g) Registrar e encaminhar providências sobre ocorrências relevantes na rotina escolar;
h) Zelar pelo acesso da criança à escola e sua permanência no processo educacional;
i) Outras atividades equivalentes ou que lhe forem delegadas.
Art. 51 As unidades escolares da rede municipal, alicerçadas nos princípios democráticos e participativo, desenvolverão suas atividades educativas, incentivando o envolvimento da comunidade na elaboração e implementação de seu projeto pedagógico.
Art. 52 As unidades escolares municipais observarão o principio de gestão democrática, através de:
I - Participação dos servidores da escola, alunos, pais de alunos ou responsáveis no processo de eleição de seus dirigentes;
II - Participação da comunidade escolar, compreendendo representação do conjunto de servidores da escola, de alunos e Seus pais ou responsáveis, e de organizações populares locais na composição do Conselho Escolar;
III - Acesso a informação relevante ao trabalho escolar;
IV - Transparência no recebimento, aplicação de contas de recursos financeiros, oriundos de fontes públicas ou privadas;
V - Efetivo envolvimento do coletivo da escola na formulação, discussão, implementação e avaliação do projeto pedagógico e das ações educacionais desenvolvidas pela escola.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 53 É considerado feriado nas unidades escolares municipais o dia 15 de outubro - “Dia do Professor.”
Art. 54 Fica assegurada representação no Conselho Municipal de Educação e no Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério a um professor indicado pela Categoria do Magistério ao Prefeito Municipal, preferencialmente de nível superior e que tenha, pelo menos, 3 (três) anos de experiência profissional.
Art. 55 A Secretaria Municipal de Educação poderá convocar profissionais do Magistério com exercício nas unidades escolares, por tempo determinado, para atuação em atividades pedagógicas essenciais, sem prejuízo de seus direitos e vantagens.
Art. 56 O profissional do Magistério, portador de Laudo Médico definitivo, será readaptado, respeitadas suas condições físicas e mentais, em atividades especificas, na forma da Lei.
Parágrafo Único - A localização do profissional a que se refere este artigo deverá considerar os interesses da Secretaria Municipal de Educação e as possibilidades de trabalho do servidor.
Art. 57 O pessoal de apoio administrativo as atividades escolares, incluindo-se Secretário Escolar, Servente e outros com funções similares farão parte do Quadro de Servidores Municipais, sendo regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Brejetuba.
§ 1° O Prefeito Municipal encaminhará as providências necessárias visando ao cumprimento deste artigo.
§ 2° As despesas com a remuneração do pessoal administrativo previsto no “caput” deste artigo poderão correr à conta das receitas constitucionalmente vinculadas à educação, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal.
Art. 58 O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação e cumprimento da presente Lei, competindo às Secretarias Municipais de Educação e Administração, através do trabalho integrado, expedir normas e instruções complementares.
Art. 59 As disposições legais do Estatuto Público e Legislação Complementar estabelecidas para os Servidores Públicos do Município de Brejetuba que colidirem com esta Lei serão objeto de regulamentação.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do prefeito, em 04 de fevereiro de 1998.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba.