O Prefeito Municipal de Brejetuba/ES, Sr. LEVI MARQUES DE SOUZA, no uso de suas atribuições que lhe confere os artigos 171 e 175 da Lei Municipal 006/98: RESOLVE:
Art. 1° Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar acúmulo indevido de cargo, desídia e insubordinação do servidor JASSON _QUIRINO DIAS, na forma do artigo 158, VI, ·IX e XIII, da Lei Municipal nº 006/98.
Art. 2° Designar os servidores estáveis já nomeados para a COMISSÃO PROCESSANTE para apurar os fatos mencionados no art. 1 º.
Art. 3° Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 00565/2023.
Brejetuba, 17 de julho de 2023.
LEVI MARQUES DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no quadro de avisos e Site da Prefeitura Municipal de Brejetuba-ES, 17 de julho de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba.