O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJETUBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Sr. João Do Carmo Dias, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° O Art. 7° da Lei Municipal 796/2018, que estima receita e fixa despesa do Município de Brejetuba para o exercício de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º O Poder Executivo e o Pode Legislativo
poderão abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta
por cento) do total da despesa fixada na presente Lei para o Orçamento de Cada
uma das Unidades Gestoras, utilizando como fonte de recursos:
a) Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, desde que não comprometidas;
b) O Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
c) Os provenientes do excesso de arrecadação.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Brejetuba- ES, 20 de setembro de 2019.
Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Brejetuba-ES, 20 de setembro de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba.